Aprovada proibição de máquinas agrícolas serem apreendidas durante a colheita

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou, na terça-feira (18), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4500/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita (não superior a 90 dias) e o mês que o antecede.

A medida vale para os equipamentos sujeitos a alienação fiduciária perante alguma instituição financeira, e considerados indispensáveis para a colheita.  A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que faz ajustes de redação à proposta original. Entre esses dispositivos, o substitutivo inclui que o projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

A proposta agora seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário.