Simples Nacional: planejar antes de optar

O texto serve também a pessoas jurídicas já em atividade

A fim de elaborar o melhor plano de ação quanto ao planejamento tributário, o objetivo da Safras & Cifras com o presente artigo, enquanto empresa de assessoria e consultoria na gestão do negócio rural, é levar ao conhecimento do leitor empresário os principais benefícios e os pontos a serem observados quando da escolha do regime de arrecadação mais benéfico a ser utilizado por uma nova empresa a ser constituída. O texto serve também a pessoas jurídicas já em atividade, que pretendem obter a maior rentabilidade do seu negócio frente à elevada carga tributária praticada em nosso país.

O regime do Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar n° 123/06, que prevê tratamento diferenciado aos microempresários individuais (MEI) e às empresas de pequeno porte (EPP) e propiciou a estes modelos empresariais um melhor acesso e nível de competitividade perante as demais empresas do mercado.

A compreensão da dimensão da influência econômico-social desempenhada pelas ME e EPP passou a demandar uma análise em mão dupla de sua função social, exigindo do Estado uma atuação mais incisiva no sentido de garantir meios que lhes permitam desenvolver seu objeto econômico.

Outrossim, diferentemente dos demais regimes de tributação, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, abrangendo até oito tributos federais. Além desses, abrange tributos cuja competência é dos estados e municípios, no montante apurado na forma da referida resolução, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo.

Para que as empresas possam optar e desfrutar dos benefícios da lei, devem atender a diversos requisitos previstos, como, por exemplo: 

a) a receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 3,6 milhões;

b) os sócios ou titulares não podem participar como quotistas de outra empresa também optante pelo Simples Nacional quando a soma das duas receitas brutas anuais superar o valor de R$ 3,6 milhões;

c) os sócios ou titulares não podem participar com mais de 10% do capital social de outra empresa não optante pelo Simples Nacional quando a soma global anual das receitas de todas as empresas envolvidas supere o valor de R$ 3,6 milhões;

d) os sócios ou titulares não podem ser administradores de outra pessoa jurídica com fins lucrativos quando a soma global anual das receitas de todas as empresas envolvidas supera o valor de R$ 3,6 milhões;

e) a empresa está impedida de participar no capital social de outra pessoa jurídica;

f) está impedida também a empresa que possuir débitos ou irregularidades cadastrais junto à Fazenda Pública