Lá vem a saúde brasileira descendo a ladeira

A promessa constitucional, da qual derivou a lei, prevê ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde.

Desde a criação do Sistema Único de Saúde(SUS), o financiamento se apresentou como um dos problemas a ser resolvidos. A promessa constitucional, da qual derivou a lei, prevê ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Assim, falha o Estado por não cumprir sua missão.

Sempre com interesse em obrigar o Estado a aumentar os recursos, surgem projetos de lei, Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e outras iniciativas do Legislativo. Não obstante, ainda que se reconheça a necessidade de mais recursos, qual o objetivo real dos legisladores ao propor essas mudanças no texto da lei?

Apenas como exemplo, cita-se a PEC 1/15, que tramita no Congresso Nacional com a perspectiva de elevar o valor mínimo aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. Pelo texto, a União deverá investir no mínimo 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos, o que equivale a 10% da receita corrente bruta. Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo para 15% até 2020.

Essa proposta tem origem no projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/13), conhecido como Saúde+10, que reivindicava 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro a ser destinado para a área de saúde. Logicamente, os aumentos de recursos destinados à saúde pública do país são necessários e muito bem-vindos. Entretanto, elevar os valores não significa um melhor atendimento à população se tais recursos forem mal administrados e exterminados em fraudes e corrupção.

São alarmantes os diversos casos envolvendo a má gestão do recurso público na saúde do Brasil. Superfaturamento de medicamentos e equipamentos médicos, licitações direcionadas, maquiagem na prestação de contas e cobrança de serviços indevidos ou que não foram realmente prestados são exemplos de como grandes cifras vão para o