A importância e a necessidade da coerência cadastral dos imóveis rurais

Visando a conformidade com a legislação, tem-se procurado, dentro dos prazos estipulados, a manutenção da regularidade das propriedades.

Alessandro Azevedo Acosta e Emanuelle de Moura Resende - - Fotos: Divulgação/Assessoria de Comunicação

Frequentemente tem sido notícia nos meios de comunicação vinculados ao agronegócio as inúmeras obrigações cadastrais ligadas à propriedade rural e, quando analisados os últimos cinco anos em específico, nota-se a intensificação destes deveres. Rotineiramente é noticiado a obrigatoriedade da realização de cadastros de viés ambiental, fundiário ou mesmo tributário.

Visando a conformidade com a legislação, tem-se procurado, dentro dos prazos estipulados, a manutenção da regularidade das propriedades. No entanto, a frequência com que surge a necessidade de efetuar ou mesmo atualizar cadastros já existentes é comum notarmos imóveis em situação de pendências cadastrais.

A sanção do Novo Código Florestal Brasileiro em 2012 trouxe consigo o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório a todos os imóveis rurais e realizado através de um registro eletrônico, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Mesmo tendo dezembro de 2017 como prazo final para a realização do referido cadastro, no final do ano de 2016 foi disponibilizado um novo módulo do CAR, em que já está disponível a consulta pública aos dados dos imóveis cadastrados em todo o país.

No ano de 2013 a inovação ficou por conta da implantação do SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária, administrado pelo INCRA, e desenvolvido para a gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro. A ferramenta eletrônica efetua a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais. Semelhante ao CAR, este sistema também permite o acesso público as informações, basta dispor de alguns dados da área que se pretende consultar.

Já em 2015, ano tido como divisor de águas no que tange a gestão fundiária no Brasil, ocorreu a reestruturação do Sistema Nacional de Cadastro Rural