Conselho do Congresso criará comissão para analisar projetos sobre 'fake news'

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu nesta segunda-feira (5) criar uma comissão para analisar projetos em tramitação na Câmara e no Senado sobre as chamadas "fake news" (notícias falsas).

O órgão tem como função auxiliar o Congresso, mas não tem poder para apresentar projetos. É formado por representantes de empresas de comunicação, de categorias profissionais da área e da sociedade civil; não há parlamentares – leia detalhes sobre o conselho mais abaixo.

Atualmente, há pelo menos oito projetos no Congresso Nacional sobre "fake news".

Na semana passada, alguns veículos de comunicação informaram que o conselho preparou um anteprojeto de lei que altera o Marco Civil da Internet com o objetivo de obrigar provedores a retirar do ar, em um prazo de até 24 horas do recebimento da reclamação, conteúdos considerados "fake news".

O anteprojeto também prevê alterações ao Código Penal para prever detenção para quem criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa e possa distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.

Pela proposta, é considerada notícia falsa o texto não ficcional que, “de forma intencional e deliberada” tenha o potencial de “ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato”. Opinião de expressão artística ou literária ou o texto de conteúdo humorístico não seriam considerados notícia falsa.

O projeto também prevê alterações ao Código Eleitoral para punir, com detenção, a “criação ou a divulgação de notícia falsa para afetar indevidamente o processo eleitoral”.

A divulgação das informações gerou repercussão a ponto de o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), divulgar uma nota afirmando que "não solicitou e que não está em elaboração qualquer projeto de lei para alterar o Código Penal, a Lei Eleitoral ou o Marco Civil da Internet com o objetivo de criar mecanismos à livre manifestação e informação na Internet".

"O senador Eunício Oliveira acrescenta que não solicitou ao Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, um órgão apenas consultivo e sem a faculdade de apresentar projetos, para que elaborasse qualquer sugestão nesse sentido", dizia outro trecho da nota.

'Estudo inicial'

Após a reunião desta segunda, o presidente do Conselho de Comunicação do Congresso, Murillo de Aragão, disse a jornalistas que o anteprojeto é "apenas um estudo inicial".

"É um estudo inicial a ser cotejado com mais oito projetos de lei que tratam sobre o tema, ou seja, não é uma iniciativa do conselho, nem sequer foi votado dentro do conselho para se transformar em sugestão. É apenas parte de um trabalho feito pela consultoria legislativa para estudar o tema, apenas isso", afirmou Aragão.

Eele afirmou, ainda, que a comissão criada nesta segunda vai apresentar pareceres sobre as propostas em debate. A expectativa é que esses relatórios sejam analisados na reunião de abril do conselho.

O que dizem os especialistas

Especialistas ouvidos pelo G1 se posicionaram contra os projetos em tramitação na Câmara e no Senado que inserem, no Código Penal, o crime de divulgação de "fake news". As propostas preveem, inclusive, prisão para quem divulgar na internet notícia "que sabe ser falsa".

Para esses especialistas, os projetos violam as liberdades de expressão e de imprensa. Eles também argumentam que já existem mecanismos legais para combater a propagação de notícias falsas.

A preocupação dos defensores das propostas é que a rápida circulação de noticiário falso interfira diretamente na disputa eleitoral de 2018, desequilibrando o pleito e prejudicando candidatos e partidos.

Conselho de Comunicação

O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição realizar estudos para o Conselho, pareceres e formular recomendações sobre a área.

Além disso, o regimento do conselho prevê que o órgão realize "outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional".