Ministério Público propôs anular, atos praticados por procuradores nomeados de forma irregular

O juiz estabeleceu que sua decisão não terá efeito ex nunc, expressão latina que significa não vai retroagir para atingir os atos jurídicos já praticados.

Ministério Público propôs anular, atos praticados por procuradores nomeados de forma irregular - Foto: Reprodução

Na ação civil, impetrada em 2015, que serviu de base para o juiz Fernando Moreira determinar a imediata exoneração do procurador jurídico da Prefeitura de Sidrolândia nomeado irregularmente, o Ministério Público propõe uma medida ainda mais radical, retroativa ao período em que a advogada Patrícia Dal Pas Leite, ocupou a mesma função só que na gestão do ex-prefeito Ari Basso: que o Judiciário declarasse nulo todos os atos praticados pelos dois.

O juiz estabeleceu que sua decisão não terá efeito ex nunc, expressão latina que significa não vai retroagir para atingir os atos jurídicos já praticados, "sob pena de verdadeira insegurança jurídica”. A declaração de nulidade, portanto se aplicará "pro futuro". Ou seja, desde ontem, qualquer ato, resolução, portaria ou petição em nome do município junto à Justiça, assinados por Luiz Palermo são nulos de pleno direito.

O dr. Fernando também rejeitou o pedido do Ministério para obrigar a Prefeitura realizar de imediato concurso para o cargo de procurador. O magistrado fixou um prazo de seis meses para que o processo concluído, incluindo desde a criação do cargo na estrutura administrativa, com definição das atribuições dos futuros ocupantes até que seja feito o concurso e empossado os aprovados.

Neste período de transição até que haja procuradores concursados, a Prefeitura terá de contratar um escritório de advocacia (por meio da modalidade que julga conveniente) para assessorar o prefeito nas questões jurídicas, cabendo ao chefe do Executivo, representar o município.

O juiz rejeitou os argumentos da Prefeitura de que a Procuradoria Jurídica tem status de Secretaria razão pela qual os cargos são de livre nomeação do prefeito. Sustentou ainda que não haveria necessidade de haver na estrutura o cargo de procurador, já que sua existência esta expressa no artigo 75 do Código Processo Civil (que estabelece que o município será representado nas ações judiciais pelo prefeito ou procurador). Portanto a função poderia ser exercida por pessoa de carreira ou fora dela. Haveria uma simetria (semelhança com outras procuradorias, que permitem nomeação fora da carreira).

O magistrado rejeitou os argumentos citando os artigos 37 (da Constituição Federal) e 27 (da Estadual), que estabelece o seguinte: o cargo de procurador jurídico municipal, além da necessidade estar previsto em lei, com todas as suas atribuições, responsabilidade e requisitos de investidura definidos, também deve ser provido mediante concurso.