Câmara deve aprovar hoje substitutivo da reforma administrativa

Substitutivo foi enviado ao Legislativo após a proposta original ser devolvida por recomendação da Procuradoria do Legislativo.

Mesa diretora da Câmara de Sidrolândia - Foto: Marcos Tomé/Região News

A Câmara Municipal de Sidrolândia deve aprovar na sessão ordinária desta terça-feira (03) o projeto substitutivo que institui uma nova estrutura administrativa da Prefeitura. O substitutivo foi enviado ao Legislativo no último dia 26 depois que a proposta original foi devolvida por recomendação da Procuradoria do Legislativo.

A versão inicial foi devolvida na semana passada pelo Legislativo, após a procuradora da Câmara, Camila Zaidan, emitir parecer contrário à aprovação, apontar inconstitucionalidades na proposta, como a falta de descrição das atribuições dos cargos, além da falta de impacto financeiro com a nova estrutura. Foram feitas também correções ortográficas e de digitação no substitutivo.

Junto com a nova proposta, o prefeito Marcelo Ascoli, contesta um a um os itens do parecer da Procuradora Jurídica pela rejeição da versão original enviada pelo Executivo. A assessoria jurídica, por exemplo, rebate o argumento da Procuradora de que faltaria detalhar os requisitos para os ocupantes de cargos em comissão. “Destaco, que se assemelham (os requisitos mencionados na proposta da Prefeitura), aos requisitos do artigo 73 da Constituição Federal para indicação de Conselheiros do Tribunal de Contas da União, quais sejam, idoneidade moral e reputação ilibada e conhecimento em administração pública".

Quanto à questão do cargo do procurador jurídico, o prefeito, na mensagem encaminhada aos vereadores, invoca a decisão do Tribunal de Justiça, que derrubou a decisão liminar (concedida pelo juiz Fernando Moreira) que determinava a demissão do procurador Luiz Palermo e a realização de concurso público para as funções. “Segundo entendimento pacificado pelo TJMS não há o que se discutir diante da matéria em que a Constituição Federal reservou privativa do chefe do Executivo Municipal”.

*Matéria atualizada.