Adesão ao programa de renegociação de dívidas termina em 30 de abril

Receita Federal informou que até março, 400 produtores aderiram ao Refis

- Foto: PERFARM

Os produtores rurais com dívidas no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) têm até 30 de abril para aderir ao programa de renegociação de débitos. O Refis Rural é pago pelos empregadores para ajudar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais e incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.

O prazo inicial de participação era 28 de fevereiro, porém, foi prorrogado através de uma medida provisória (MP) e atendeu solicitação da Frente Parlamentar da Agropecuária. Cabe destacar que o projeto que criou o programa de parcelamento de dívidas foi sancionado pelo presidente da república com 24 vetos ao texto original. 

Para a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e idealizadora do Refis rural, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), a aprovação é uma vitória ao setor produtivo brasileiro que passou por momentos, desde o ano passado, de total insegurança jurídica. 

“A decisão mostra que o programa de parcelamento é a alternativa mais segura e viável ao produtor rural no momento. Agora é solicitar ao STF que julgue a constitucionalidade da contribuição previdenciária o mais rápido possível”, afirma

DETALHAMENTO DO PROGRAMA

Dentre os principais itens garantidos, após a suspensão dos vetos, estão a redução em 100% dos juros da dívida passiva; a cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em várias etapas da cadeia; e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% aos produtores rurais Pessoa Jurídica, como aconteceu para Pessoa Física. “Foi uma redução de 40% na alíquota de contribuição assegurada aos produtores rurais”, ressalta a parlamentar.

Um desses pontos rejeitados pelo presidente Michel Temer era o que concedia desconto de 100% nas multas que deveriam ser pagas pelos produtores rurais. No entanto, por 360 votos de deputados federais e 50 votos de senadores, o Congresso Nacional derrubou os vetos adicionados ao texto, que restabeleceu, por exemplo, a redução das contribuições previdenciárias dos empregadores, de 2,5% para 1,7% da receita oriunda da comercialização dos produtos agrícolas.

OPINIÃO DO SETOR

O presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), Marcos da Rosa, acredita que o Refis (Lei 13.606/2018) faz justiça aos produtores rurais. Produtor de soja no Mato Grosso, ele destaca que as condições, apesar de melhores, ainda trazem despesas significativas para o setor agropecuário.

“Deu uma amenizada. Nós saímos do pior para o menos ruim. Com toda essa pressão nos custos de produção, o produtor vai começar a sair, diminuir a produção. A produção ficaria cara, o milho, arroz. Essa seria a grande consequência, caso não acontecesse a derrubada dos vetos”, explica Rosa.

As comercializações realizadas entre 31 de agosto de 2017 e 8 de janeiro de 2018 não podem participar do parcelamento e deverão ser quitadas integralmente recolhendo os 2% da receita bruta. Só então, será possível aderir ao Refis.

Já para as comercializações feitas após 9 de janeiro deste ano, a contribuição do empregador rural deverá ser calculada com as novas alíquotas: 1,2% no caso de pessoa física, e 1,7% no caso de pessoa jurídica.