TCE devolve à Câmara parecer pela rejeição das contas de 2008 da gestão Daltro

O parecer prévio do TCE pela rejeição das contas da gestão do ex-prefeito Daltro Fiuza, referente ao exercício de 2008, foi devolvido à Câmara e pode ser lido na próxima sessão ordinária, na quarta-feira (2). A partir da leitura em plenário, o processo deve ser iniciado e concluído em até cinco sessões, com direito a ampla defesa para o ex-prefeito.

Se o parecer for mantido pelos vereadores, o ex-prefeito estará inelegível por 8 anos, com base na Lei da Ficha Limpa. São necessários 10 votos favoráveis para que as contas de 2008 sejam aprovadas.

O ex-prefeito já tem uma condenação por um órgão colegiado (o Tribunal de Justiça) que em tese o impede de ser candidato, também com base na Lei da Ficha Limpa. Neste processo, ele foi condenado por improbidade administrativa, por ter sancionado no último quadrimestre de 2008, lei que reajustou os subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores, a partir de 2009.

É a segunda vez que este parecer do Tribunal de Contas chega ao Legislativo. A primeira foi em 2015, mas em outubro de 2016, o então presidente da Câmara, David Olindo, devolveu o processo ao TCE. Na época ele recebeu ofício de Daltro que informou a existência de recurso pendente no Tribunal que poderia mudar o parecer. Além disso, teria havido um erro formal no encaminhamento da documentação ao Legislativo. O ofício não veio assinado pela presidência, e sim, pelo departamento de digitalização.

De fato havia um recurso de Daltro que foi julgado em abril de 2016. Os conselheiros acompanharam o parecer do relator Ronaldo Chadid (pela rejeição das contas), mesmo com os esclarecimentos prestados pelo ex-prefeito. Uma das irregularidades foi o recolhimento em 2009, de contribuições previdenciárias relativas a 2008. Constatou-se também um passivo de quase R$ 1 milhão (R$ 999.557.850).  Houve também lançamentos em duplicidade.