AGU defende no Supremo legalidade de decreto de Temer sobre portos

Decreto é alvo de investigações por suspeita de pagamento de propina. Ao STF, Advocacia Geral da União argumentou que medida visou dar 'segurança jurídica' ao setor portuário.

O presidente Michel Temer - Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (2) na qual defendeu a legalidade do decreto sobre o setor de portos assinado pelo presidente Michel Temer.

A manifestação foi enviada no âmbito do inquérito que apura se o decreto foi editado para beneficiar empresas específicas do setor portuário em troca de propina, o que Temer nega.

No documento enviado ao Supremo, assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, a AGU informa que a consultoria jurídica do órgão, junto com o Ministério dos Transportes, explicou que as medidas previstas no texto do decreto visavam conferir a atos e contratos "a devida segurança jurídica para que não haja o caos no setor portuário".

A AGU apontou, ainda, uma série de informações técnicas que, na avaliação do órgão, demonstram a legalidade do decreto.

"Nesse contexto, considerando as investigações criminais em curso, a União vem requerer a juntada das referidas manifestações jurídicas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as quais, como pontuado na Nota nº 702/2018/CONJUR-MTPA/CGU/ AGU, demonstram a legalidade do ato e evidente inteiferência que pode advir na prestação do serviço público, com potencial impacto no setor portuário, com grave risco à ordem pública e à segurança jurídica", afirma o parecer.