Judiciário barra permutas de áreas para o prolongamento de avenidas e ameaça construção de abrigo para 30 idosos

Uma resolução da Corregedoria do Tribunal de Justiça está impedindo três proprietários de escriturar as áreas que receberam da Prefeitura, no Jardim Petrópolis, em permuta por terem cedido há dois anos, mais de meio hectare (5.971 metros quadrados) para o prolongamento das avenidas Aquidaban e Antero Lemes.

Se não houver solução para o impasse, os proprietários dos imóveis que serviram de traçado para o prolongamento da Antero, admitem recorrer à Justiça para cobrar indenização do município.

São aproximadamente 5,1 mil metros quadrados, avaliados em mais de R$ 1,5 milhão, que corresponde a mais de 70% do custo da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) construída em frente dos terrenos, orçado em R$ 2,2 milhões. Pelo acordo firmado com a Prefeitura, o proprietário cedeu os 1.116 metros de sua propriedade as margens da Rua Ponta Porã, avaliados em mais de R$ 350 mil, por 3.320 metros, parcela de uma área institucional no Jardim Petrópolis, com valor de mercado muito menor.

Já outro proprietário, era dono de 4,1 mil metros quadrados. Para abertura do prolongamento da Avenida Aquidaban a família Vacuta concordou em ceder 850 metros, trocados por 900 metros (também no Petrópolis).

O veto do Judiciário também compromete a construção de um abrigo de Idosos numa área de 1 hectare no Loteamento Altos da Figueira. O projeto, orçado em R$ 3,3 milhões, é iniciativa de uma organização não governamental que levantou recursos para elaboração do projeto arquitetônico (com maquete) ao custo de R$ 30 mil.

Os projetos de desafetação (mudança de destinação) e permuta da área institucional no Jardim Petrópolis, além da doação para Associação Bete-Seã no Altos da Figueira, foram aprovados pela Câmara e transformados em lei a partir da sanção pelo então prefeito Ari Basso.

No caso da doação, em janeiro, o prefeito chegou a entregar à diretoria da ONG, uma escritura pública de cessão de uso. O problema apareceu no cartório de imóveis, que neste caso e nos outros três, não emitiu as escrituras, se baseando numa resolução do Tribunal de Justiça, de proibição de permuta, troca ou doação de áreas públicas, que devem ser utilizadas apenas para a construção de equipamentos públicos (praças, escolas, postos de saúde, creche).

A Prefeitura consultou o juiz Fernando Moreira, que deu aval ao posicionamento do cartório de vetar a permuta de área pública.