Primeira Turma do Supremo julga na próxima terça restrição de foro privilegiado para ministro de Estado

STF já decidiu que foro de deputados e senadores só vale para crimes cometidos durante o mandato.

- Foto: Divulgação/STF

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (12) julgamento de questão de ordem que discutirá se a denúncia contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), deve ou não sair do âmbito da Corte por não ter relação com o cargo e porque os fatos não ocorreram no mandato. O relator é o ministro Luiz Fux.

O caso pode levar o colegiado a decidir se aplica a restrição do foro também para ministros de Estado. Participam do julgamento, além de Fux, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello.

Em maio, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo envie para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma denúncia apresentada contra o ministro no começo de maio.

Dodge entende que os fatos não aconteceram durante o mandato de Maggi como senador - ele está licenciado e exerce cargo de ministro. Para ela, como o STF definiu que esse tipo de crime não tem mais foro privilegiado para parlamentar, o caso não deve continuar no Supremo.

Embora o entendimento seja válido apenas para deputados e senadores e não inclua ministros de Estado, Dodge considera que deve ser aplicada para Blairo Maggi porque ele é senador licenciado.

Raquel Dodge acusou Blairo Maggi de corrupção ativa. Segundo ela, em 2009, como governador do Mato Grosso, ele participou de suposto esquema de compra e venda de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado. Também foi acusado o ex-deputado estadual Sérgio Ricardo de Almeida, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso.

Na denúncia, Dodge afirma que há provas de que o grupo pagou propina que pode chegar a até R$ 12 milhões para comprar uma cadeira no tribunal.

Agora, Raquel Dodge argumenta que o caso deve ir ao STJ porque o Supremo só restringiu o foro de parlamentar, mas não o de conselheiro de tribunal de contas. Como Sérgio Almeida tem foro privilegiado no STJ, o caso deve ser tocado naquele tribunal.