Audiência Pública discute elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Os números foram apresentados pelo consultor e contador da área pública, professor Adelino Meneguzo.

Professor Adelino apresentou números da Prefeitura de Antônio João - Foto: Sivaldo Moreira/Assessoria

Audiência Pública realizada pelos poderes Executivo e Legislativo no dia 14 de junho deste ano discutiu a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 visando a elaboração da Proposta Orçamentária Municipal para o exercício de 2019 em Antônio João. De acordo com a prefeita Márcia Marques a audiência pública que contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, Ramão Waldir Ribas de Araújo, de vários vereadores e da sociedade em geral, cumpre o que está determinado no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os números foram apresentados pelo consultor e contador da área pública, professor Adelino Meneguzo. Ele mostrou ao público presente no auditório do Paço Municipal como que é feita a memória de cálculo da receita municipal. Explicou que são tomados como base os três exercícios anteriores ao período base, trazendo os valores realizados a valor presente, pelo IPCA efetivo; depois é feita a projeção para os três exercícios seguintes aos da projeção, da receita atualizada até a presente data e definida como proposta para o orçamento do exercício seguinte, atualizada com o IPCA + PIB, projetando a receita prevista, atualizada e com o incremento do crescimento econômico local ou estadual.

O professor Adelino deu como exemplo a receita estimada para 2018 de R$ 36.850.100,00 com estimativa de receita corrente de 38.954.500,00 para o ano de 2019. Ele explicou que a elaboração dos orçamentos públicos é regida pelo princípio do equilíbrio financeiro orçamentário. O equilíbrio tem como sustentação o conceito de que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das disponibilidades financeiras no período, representadas pelas receitas do exercício e pelo saldo de exercícios anteriores.

Sobre os limites constitucionais, o professor explicou que a transferência de recursos para a Câmara Municipal é de 7%; aplicação mínima na Educação de 25% dos recursos originários dos artigos 158 e 159 da Constituição Federal; aplicação mínima na Saúde de 15% e aplicação máxima em 54% da receita corrente líquida em pessoal para o Poder Executivo e 6% máximos para o Poder Legislativo.

Ao se pronunciar durante a audiência pública, o secretário municipal de Governo, Afrânio Marques, disse que a LDO é uma peça de fundamental importância para que a Prefeitura de Antônio João possa definir as prioridades de curto prazo que nortearão a gestão na elaboração da lei orçamentária anual. “A nossa LDO será elaborada através de debate aberto com os nossos vereadores e com a população, fazendo uma discussão de prioridades de forma transparente”, disse.

Afrânio destacou que a LDO traz regras e diretrizes para a execução orçamentária do ano seguinte, tratando de renúncia de receitas (isenção de impostos e incentivos fiscais), previdência municipal, aumento de salários, entre outros assuntos que envolvem questões orçamentárias e financeiras. “Por tudo isso, essa é uma lei que merece ser profundamente conhecida e debatida com a população, pois são os cidadãos quem sofrerão os seus impactos no cotidiano da oferta de serviços essenciais à população”, ressaltou.