Por pressão do MP, aprovada emenda que obriga Prefeitura publicar licitação na internet

Depois de seis meses de tramitação, a Câmara de Sidrolândia aprovou emenda à lei orgânica que obriga a Prefeitura a divulgar todos os procedimentos de licitação (nas suas várias modalidades) no portal da transparência.

A mudança ocorreu por pressão do Ministério Público que em outubro do ano passado cobrou a alteração sob pena de abertura de inquérito civil, altera o lei artigo 85 da Lei Orgânica que previa a publicação das leis e atos municipais em órgão oficial da imprensa local, mas permite apenas a divulgação por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara.

Este critério, no entendimento do procurador geral de Justiça, Paulo Cesar de Passos, estaria batendo de frente com o artigo 37 da Constituição Federal que trata do princípio da publicidade dos atos oficiais. A procuradoria do Legislativo avaliou que “dar conhecimento do que está acontecendo no governo faz parte da moralidade da administração”.

Por conta desta brecha de interpretação da Lei Orgânica, o Executivo e o próprio Legislativo, nem sempre disponibilizam na internet os editais de licitação, tomada de preço ou concorrência pública.