Governo altera lei para ampliar valor de saque em conta do Tribunal de Justiça

A redução do limite mínimo de cobertura da conta única do Tribunal de Justiça, de 30% para 20%, cuja lei foi sancionada ontem pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), foi manobra encontrada pelo Poder Executivo para poder liberar parte dos R$ 583 milhões que estavam depositados nela, pela Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp), aos seis municípios que sofreram danos ambientais na construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera).

O site apurou que, em 30 de junho, dia da assinatura do acordo, havia em torno de R$ 800 milhões de saldo e que o saque dos valores acordados deixaria a conta que centraliza os depósitos em juízo, de todos os processos que tramitam na Justiça de MS, com menos de 30% dos 2,027 bilhões que havia em 2015.

A reportagem solicitou, oficialmente, ao tribunal e ao governo do Estado, o saldo atual da conta única, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.

Os R$ 583 milhões previstos no acordo judicial assinado por prefeitos de seis municípios (Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Três Lagoas, Brasilândia e Batayporã), por promotores destas seis cidades, pelo procurador-geral de Justiça Paulo Passos, representante do governo de Mato Grosso do Sul, e pela Cesp ainda precisa ser homologado nestas comarcas. Enquanto isso não ocorrer, estas centenas de milhões de reais não poderão desfalcar ainda mais a conta única.