TCE aprova por unanimidade contas de Daltro referentes a 2011

O ex-prefeito Daltro Fiuza ainda as voltas com a análise das suas contas referentes a 2008 que teve parecer pela rejeição, tem uma dor de cabeça a menos: o pleno do Tribunal de Contas, em reunião do último dia 27, aprovou por unanimidade parecer favorável à aprovação das contas referentes a 2011, penúltimo ano da sua gestão encerrada em 2012. 

Os conselheiros acompanharam o parecer do relator Jerson Domingos que acolheu "as posições e fundamentos legais constantes da Análise Conclusiva do Corpo Técnico como parte integrante das minhas próprias razões de formar meu convencimento e de decidir a matéria, e VOTO propondo ao Colendo Tribunal Pleno desta Corte de Contas, no sentido de que: SEJA EMITIDO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à Aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo Municipal relativa ao exercício financeiro de 2011". 

O relator não levou em conta algumas restrições levantadas pelos auditores do Ministério Público que sugerem a rejeição do balanço geral. "Tenho que na espécie em julgamento as apontadas anomalias cedem diante da regularidade de todos os demais aspectos da Prestação de Contas, na medida em que sobrepondo-se àqueles senões, desponta a comprovação da regularidade e exatidão de todos os demais e principais atos praticados no processo conforme registrou o Corpo Técnico após analisar e acolher as justificativas oferecidas nos autos, cujos fatores ora também reputo como suficientes e revestidos de pertinência". 

O relatório constata divergências entre os cálculos dos auditores e dos inspetores em relação ao repasse constitucional para a Câmara, limites de gastos com pessoal, despesas obrigatórias com saúde e educação. A Inspetoria apurou que o repasse para o Legislativo ficou em 7%, enquanto que pelos cálculos dos auditores, foi de 6,07%.  

A inspetoria contabilizou 17,75% da receita líquida que foi aplicada na saúde, a auditoria achou despesa no montante de 17,17%. O limite constitucional é de 15%. Na educação, os auditores identificaram investimento de 26,3% e os inspetores praticamente a mesma coisa 26,41%. Percentuais acima dos 25% da obrigatoriedade constitucional. Em relação aos gastos com pessoal, os números bateram: 44,6% da receita. 

"Verifica-se que houve divergência entre o cálculo dos percentuais apresentados pela Inspetoria e pela Auditoria; entretanto, a despeito das diferenças de índices, os limites constitucionais e legais foram obedecidos", finaliza o relator.