Presidente do TJMS derruba liminar e libera vistoria de veículos em empresas credenciadas

O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Divoncir Schreiner Maran, suspendeu os efeitos de liminar que impedia o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) de conceder serviços de inspeção veicular a empresas.

A medida sobrecarregou o pátio do órgão – causando espera superiores a três horas para acesso aos serviços prestados pelos servidores–, que recorreu para cassar a liminar de 1ª instância. Em Sidrolândia, a Onix, empresa única credenciada, deixou de vistoriar 30 carros desde a terça-feira, quando o Detran-MS foi notificado da liminar e cumpriu a decisão judicial

A liminar foi expedida no último dia 17, pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, a pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que apontava irregularidades na terceirização de serviços – que seriam de competência exclusiva de órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, segundo pontuou a 30ª Promotoria do Patrimônio Público e Social e das Fundações.

A decisão proibiu que o Detran transferisse às empresas credenciadas quaisquer atividades ligadas à vistoria, inspeção sobre condições de segurança veicular, registro, emplacamento, selamento de placa e licenciamento de veículos, bem como expedição do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

Maran acatou argumentos do órgão de trânsito de que a decisão gerou “grave violação à ordem pública, haja vista que a proibição de realizar a vistoria veicular pelas empresas credenciadas sobrecarregaria o Detran, prejudicando, por conseguinte, que a população usufrua adequadamente do serviço”.

O desembargador reiterou que, desde 2017, metade da demanda total de serviços no Detran vem sendo atendida por empresas credenciadas –só no ano passado foram 169 mil atendimentos. Em média, são realizadas 15 mil vistorias mensais, mobilizando 400 colaboradores, conforme a Associação das Empresas de Vistoria de Mato Grosso do Sul.

Sobrecarregamento – Segundo o presidente do TJMS, “o impedimento abrupto da realização do serviço pelas empresas credenciadas terá como efeito imediato o sobrecarregamento do Detran, que, sem ter tido tempo de preparar sua estrutura para aumentar os atendimentos, terá que atender o dobro das vistorias que já realiza costumeiramente”, atingindo o serviço prestado e, por consequência, a segurança da população no trânsito, “denotando-se daí o gravíssimo risco de lesão à ordem pública decorrente da manutenção dos efeitos da liminar concedida”.

Atualmente, 39 empresas no Estado prestam serviços ao Detran –11 delas em Campo Grande. A associação do setor aponta que as credenciadas passam por processo de fiscalização para atuarem atendendo todos os critérios de vistoria. O repasse do serviço a empresas privadas é balizado em resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) de 2013.

Desde a vigência da liminar, o Detran se viu obrigado a absorver toda a demanda, elevando de 12 para 18 o total de profissionais responsáveis pelas inspeções. *Com informações Campo Grande News.