Para relator da COF, irregularidades apontadas pelo TCE/MS não caracterizam crime de responsabilidade

O vereador Kennedi Forgiarini, relator da Comissão de Orçamento e Finanças, está convencido que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, que recomenda a rejeição das contas de 2009 da gestão Daltro Fiuza, não são suficientes para caracterizar crime de responsabilidade administrativa.

“Houve um erro formal por parte do gestor da época (2008) Daltro Fiuza que na relação patrimonial enviado ao Tribunal não incluiu a aquisição de um dos 5 ônibus escolares adquiridos pela Prefeitura para o transporte escolar”, explica. Os ônibus foram entregues, estão circulando, não tendo havido, portanto, prejuízo ao patrimônio público.

Também se constatou o atraso em algumas contribuições devidas ao Instituto Municipal de Previdência (Previlândia), "falhas em que incorreram praticamente todos os prefeitos (inclusive o atual) que foi corrigida com a repactuação e pagamento dos atrasados", lembra o relator.

Quanto a falta de escrituração de um dos ônibus escolares no balanço patrimonial de 2008, o vereador lembra que todos os veículos estão na frota da Secretaria de Educação, garantindo o transporte dos alunos. Embora os 5 veículos tenham sido adquiridos em 2008, segundo explicação apresentada ao TCE, quatro foram entregues neste exercício e lançados no balanço patrimonial daquele ano, enquanto o 5º só chegou em 2009.