Conselho libera governo para criar Refis do ICMS

Programa de Regulação Fiscal deve ser realizado ainda este mas projeto precisa ser votado na Assembleia

No ano passado, Refis do governo, para três impostos, renegociou R$ 173 milhões - - Foto: Free Images / Divulgação

O Governo do Estado deve realizar, ainda neste ano, um novo Programa de Regulação Fiscal (Refis), para renegociar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em publicação no Diário Oficial da União, no início de novembro. Agora, projeto deve seguir para a Assembleia Legislativa, que terá o papel de definir as condições do programa, a partir dos dispositivos já determinados pelo Confaz, e colocá-lo em votação. 

Caso o Refis seja aprovado, o dinheiro arrecadado pode ser uma das opções do governo estadual para quitar o décimo terceiro salário dos servidores públicos, assim como a renovação do contrato de administração da folha salarial com o Banco do Brasil. No ano passado, com o Refis que renegociou ICMS e dois outros impostos, parte do dinheiro recuperado foi destinada a regularizar folha de salário e 13º salário, segundo afirmou, à epóca, o governador Reinaldo Azambuja. O total renegociado em 2017 foi R$ 173 milhões, porém considerando pagamento de três impostos: o ICMS, Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA).

REGRAS

Os contribuintes que podem aderir ao programa são aqueles que têm débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 31 de agosto  de 2018. 

O pagamento da dívida de ICMS em parcela única, à vista, garante redução de 90% das multas punitivas e moratórias, desconto de 70% das multas acessórias e, de 80%dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até 21 de dezembro de 2018.