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Política

Auditoria do TCE/MS constata estrutura frágil de fiscalização e propõe cancelamento de isenções

A constatação é de auditores do Tribunal de Contas em relatório entregue ao prefeito Marcelo Ascoli e aos vereadores.

Flávio Paes/Região News

09 de Dezembro de 2018 - 20:16

Auditoria do TCE/MS constata estrutura frágil de fiscalização e propõe cancelamento de isenções

A Prefeitura terá de fazer uma completa reestruturação da sua Divisão de Tributação e Fiscalização caso pretenda aumentar a sua receita própria, obtida com a cobrança de taxas e impostos municipais. A constatação é de auditores do Tribunal de Contas em relatório entregue ao prefeito Marcelo Ascoli e aos vereadores.

Eles recomendam o cancelamento de isenções como as de IPTU, concedidas aos loteamentos da Corpal e da Gabriel & Filhos; de ISSQN dados ao Frigorífico Balbinos e a Cooperativa Coamo, além da imunidade (dispensa permanente da cobrança do IPTU) para seis imóveis pertencentes à Maçonaria.

Hoje a cidade tem receita tributária baixa até mesmo se comparada com a de cidades de menor população. Os auditores do TCE/MS mostram por exemplo, que em 2017, Ivinhema cidade com 5.580 imóveis na área urbana, arrecadou R$ 3.171.493,95 de IPTU.

Já Sidrolândia que tem quase 3 mil imóveis a mais (exatos 8.579) obteve R$ 2.977.440,11, receita R$ 195.053,84 menor. O mesmo se verifica em relação a Rio Brilhante, que tem 7.491 imóveis (diferença de 1.088), mas garantiu uma receita de R$ 2.983.661,32.

Em consequência, a máquina pública sidrolandense é sustentada basicamente por transferências constitucionais (FPM, ICMS, IPVA), suficientes basicamente para o custeio da máquina administrativa. Sobra muito pouco para investimento em obras ou mesmo contrapartida de recursos federais.

Técnicos da 6ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas fizeram auditoria na DITFI, acompanharam sua rotina de funcionamento, procuraram conhecer os mecanismos de controle da Secretaria de Fazenda sobre arrecadação da taxa do lixo, que é feita pela Sanesul junto com a conta de água e da contribuição da iluminação pública (delegada à Energisa).

Estrutura precária

A primeira deficiência encontrada pelos auditores é que a legislação tributária não está disponível no site da Prefeitura, “o que viola os princípios da publicidade e da transparência, dificultando aos interessados o conhecimento da legislação”. Eles encontraram uma DITFIS (Divisão de Tributação e Fiscalização), “num cenário totalmente desfavorável à eficiente gestão dos tributos e à sua satisfatória arrecadação”.

O setor é chefiado por um servidor comissionado, José Eraldo de Souza, que não consegue operar o software nota control, sistema informatizado que faz a gestão tributária do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), gerenciado pela a Link Soluções Inteligentes Ltda.

A empresa disponibiliza três funcionários para atendimento ao público. “Fiscais e auditores, embora possuam acesso aos sistemas, não aparentam possuir conhecimento de como operá-los adequadamente e gerar relatórios disponibilizados. Muito menos os usam para ferramenta de fiscalização”, destacam os auditores.

A Divisão só tem 10 servidores, dos quais apenas dois auditores (um deles está de licença médica) e um fiscal de tributos. Só os auditores têm competência legal para fazer o lançamento do imposto. Em consequência, praticamente não há fiscalização efetiva, especialmente do ISSQN.

“Diante desta insuficiência de pessoal e também em virtude da ausência de postura proativa dos auditores fiscais, as atividades desempenhadas no setor são, basicamente, respostas a demandas geradas pelos próprios contribuintes, tendo sido identificadas pouquíssimas ações de fiscalização, as quais não, vale dizer, não são planejadas, inexistindo qualquer tipo de rotina estrutura de fiscalização”.