Prefeito respeita parecer do TCE, mas não vai rever incentivos concedidos às empresas

O prefeito Marcelo Ascoli não pretende rever os incentivos fiscais concedidos ao Frigorífico Balbinos e a Cooperativa Coamo, que recebem isenção de IPTU e ISSQN e em contrapartida, investiram mais de R$ 120 milhões e geraram mais de 400 empregos diretos.

“Diante da crise que o País atravessa, com mais de 12 milhões de desempregados, seria uma leviandade penalizar empreendedores por um erro formal de técnica legislativa que já foi corrigido”, declarou o prefeito, ao comentar o relatório da 6ª Inspetoria Externa do Tribunal de Contas.

Os auditores do TCE/MS, propuseram a revisão deste e de outros incentivos fiscais, porque inicialmente foram concedidos por meio de decreto quando seria preciso a aprovação de uma lei, que acabou sendo aprovada e sancionada, com efeito retroativo.

Quanto as críticas da inspetoria sobre a falta de estrutura da Divisão de Tributação e Fiscalização, o prefeito disse que está trabalhando para reformar o setor com a contratação de mais um auditor fiscal e de dois agentes fiscais de tributo, por meio do concurso público que está em andamento.