Governo veta pagamento em cartão de crédito em cartórios de MS

O governo de Mato Grosso do Sul vetou integralmente o projeto aprovado na Assembleia Legisltiva que previa o pagamento de serviços em cartórios com uso do cartão de crédito, cheques ou boletos bancários. Atualmente os cartórios aceitam cartão de débito ou pagamento à vista.

Pelo projeto, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), valeria para cartórios Públicos, de Notas, de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e os Cartórios de Protesto de Títulos.

Caso os cartórios fizessem a diferenciação de valores, em caso de pagamento no crédito, por exemplo, deveriam afixar informativo em lugar visível ao público.

No veto publicado hoje, o governador Reinaldo Azambuja justifica que a legislação sobre serviços públicos é competência da União e que as custas e emolumentos integram o orçamento do Poder Judiciário. Pela Constituição Estadual, consta que somente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul poderia propor alteração das divisas judiciárias.