Câmara vota nesta quinta-feira veto a emendas que aumentavam em R$ 1,560 milhão subvenções sociais

Na sessão extraordinária programada para esta quinta-feira (10) às 10 horas, a Câmara de Sidrolândia votará os vetos do Executivo às emendas dos vereadores que aumentavam em R$ 1,560 milhão as dotações orçamentárias reservadas às subvenções de entidades filantrópicas que prestam serviços nas áreas da saúde, educação e assistência social.

O argumento da Procuradoria Jurídica para sustentar a ilegalidade das emendas é apenas um: com a edição da lei 13.019 de 2014, foi instituído um marco regulatório para os termos de colaboração do Poder Público com as organizações não governamentais.

A competência para firmar as parcerias passou a ser exclusiva do Poder Executivo, que abre edital de habilitação das entidades e define os recursos a partir de um plano de trabalho. Desde o ano passado a Prefeitura adotou essa sistemática, abandonando o modelo anterior de repasse de subvenções via convênios, com prévia anuência do Legislativo.

As 8 emendas dos vereadores que remanejavam dotações para garantir um incremento de 80% nas subvenções (de R$ 833 mil para R$ 2,393 milhões) foram vetadas. De qualquer forma, como as emendas não são impositivas, o Executivo tem a prerrogativa de cumpri-las ou não.

A maior dotação é a da emenda do vereador Valdecir Carnevalli, que prevê R$ 1,2 milhão para a APAE (R$ 120 mil por mês).  Se colocada em prática, a entidade ganharia um reforço de caixa de 150%, tomando como base que hoje recebe R$ 40 mil (recurso do tesouro municipal, sem incluir o Fundeb), R$ 480 mil por ano.

O aumento para a Comitiva dos Amigos (que dá assistência a pacientes de câncer) seria de 27%, de R$ 180 para R$ 230 mil por ano.

A Bom Samaritano (ONG que atua no tratamento de alcoólicos e dependentes químicos), sairia de R$ 48 para R$ 98 mil por mês (104% a mais). A associação voltada ao atendimento de pessoas com deficiência física, de R$ 35 mil, passaria receber R$ 50 mil por mês.

A verba da entidade que atende renais crônicos e portadores HIV, sairia de um recurso anual de R$ 30 mil para R$ 50 mil.

O vereador Valdecir Carnevalli destinou também uma emenda de R$ 60 mil para custar a Festa da Padroeira, realizada em agosto. Outra emenda destinou R$ 50 mil, sem especificar a entidade beneficiária, para as subvenções. Houve veto também ao remanejamento de R$ 102 mil para a implantação de um programa de prevenção ao consumo de drogas.

Em compensação foi mantida a emenda de R$ 100 mil para a Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher e a que elevou de R$ 464 mil para R$ 550 mil, o orçamento da Fundação Municipal Indígena.