Fazenda isenta microempreendedores de pagar diferencial de alíquota do ICMS

O decreto foi publicado na edição nº 9.859 do DOE e entra em vigor na data de sua publicação.

Fazenda isenta microempreendedores de pagar diferencial de alíquota do ICMS - Foto: Divulgação

Os 115.6216 microempreendedores individuais (MEIs) de Mato Grosso do Sul estão isentos do pagamento do diferencial de alíquota e de ICMS Equalização Simples Nacional. Segundo o secretário de Fazenda, Felipe Mattos, o fim do ICMS Garantido ou Equalização Simples Nacional – conforme nova nomenclatura – trouxe melhora de caixa e de disponibilidade financeira aos microempreendedores.

“A nova norma possibilita a esses empresários uma condição diferenciada de arrecadação que tem por objetivo incentivar os microempreendedores individuais e permitir maior geração de empregos”, pontua.

O decreto foi publicado na edição nº 9.859 do Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2018. O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado a partir da Lei Complementar nº 128/2008, para reduzir o número de empreendimentos informais no mercado. Quem opta pelo regime tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-maternidade.