Prefeitura deixa renúncia fora da LDO e pode inviabilizar concessão de isenções

A concessão de mais de R$ 6,2 milhões em incentivos fiscais para três novos empreendimentos em Sidrolândia pode estar comprometida porque a Prefeitura, no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020, “esqueceu” de incluir a projeção de renúncia fiscal decorrente da isenção de IPTU e ISSQN para a Cooperativa Alfa, implantar uma unidade para produção de leitões; o Grupo ABV instalar um Atacarejo na Avenida Dorvalino dos Santos e os empresários Pedro e João Paulo Comparim construírem o Hotel Recanto da Serra às margens da BR-060, na saída para Campo Grande.

Conforme parecer da Procuradora Jurídica da Câmara, Camila Zaidan, os benefícios fiscais previstos nos projetos de lei 06, 07 e 08/2019, encaminhados ao Legislativo no último dia 20 de março, “são ilegais” porque não guardam “compatibilidade com a proposta de Diretrizes Orçamentárias para 2020” protocolada quase um mês depois, último dia 15 de abril.

O projeto LDO não prevê nenhum centavo de renúncia fiscal no âmbito do Prosidro (Programa de Apoio à Industrialização de Sidrolândia), embora já existam empresas desfrutando de isenção concedidas em exercícios anteriores. Só consta no quadro de estimativa de renúncia fiscal o valor de R$ 650 mil, referente a isenções de IPTU asseguradas pela legislação, contemplando aposentados, contribuintes de baixa renda, dentre outros grupos beneficiários.

O incentivo fiscal concedido à Cooperativa Alfa e ao Grupo ABV foram aprovados em 29 de janeiro pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, mas o projeto só chegou na Câmara quase dois meses depois, em 10 de março.

A isenção para o Hotel Recanto da Serra, foi aprovada na reunião do dia 22 de novembro do ano passado. O Conselho deu parecer contrário ao benefício referente ao ISSQN da construção para o hotel, avalizou a isenção do IPTU por 5 anos. O Executivo ignorou a recomendação (referente ao imposto sobre serviços), dando também a isenção de ISSQN.

O presidente da Câmara, Carlos Henrique Olindo, como não pode devolver o projeto ao Executivo (porque já foi dado conhecimento ao plenário e está nas comissões) pretende convocar o secretário de Fazenda, Renato da Silva Santos e cobrar explicações dele. Se os vereadores acatarem o parecer da Procuradoria, vão rejeitar os projetos que concedem benefícios fiscais para os três empreendimentos.