Câmara derruba limite ao poder de auditor fiscal e conclui votação de MP da reforma administrativa

A votação foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico. Com isso, os deputados concluíram a votação da medida provisória 870, da reforma administrativa, que estruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro. O texto segue agora ao Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quinta (23) que a votação da medida provisória será na próxima terça-feira (28).

"A pauta para apreciarmos a medida provisória 870 fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária regimental, na próxima terça-feira", disse sobre a pauta do plenário do Senado.

O texto rejeitado pelos parlamentares também estabelecia que os indícios de crimes que não fossem tributários só poderiam ser compartilhados pelos auditores com as devidas autoridades competentes mediante ordem judicial.

A derrubada desse ponto, considerado polêmico, foi possível somente após um acordo entre a maior parte dos líderes dos partidos. O que ficou acertado é que eles vão disciplinar a questão em um projeto de lei a ser votado nas próximas semanas.

Na última terça-feira (21), auditores fiscais da Receita Federal protocolaram no Ministério da Economia um manifesto contra a emenda, que consideram ser uma "mordaça" à atuação da categoria.

Acordo

A medida foi uma estratégia para destravar a votação da medida provisória da reforma administrativa, que estruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro e que precisa ser aprovada pelo Congresso até a semana que vem para não perder efeito.

O acordo, decidido em uma reunião a portas fechadas no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi anunciado no plenário pelo líder do PP, Arthur Lira (AL).

Ele disse que o objetivo da emenda não era "tolher a atividade de ninguém", mas apenas "delimitar abusos". "Não estamos querendo fazer com que nenhum auditor prevarique [ao não comunicar indício de irregularidade]", afirmou.

Segundo ele, não havia intenção de punir ninguém, mas alegou haver parcialidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga recursos contra cobranças da Receita.

"O Carf é um órgão altamente parcial. 98% dos recursos lá que precisam do voto de minera ninguém tem êxito, porque quem vota é sempre um fiscal da receita", afirmou Lira.

O texto-base do projeto já havia sido aprovado na quarta-feira (22), mas ainda faltava análise de alguns destaques (propostas de alteração do texto).

Em votação simbólica, os deputados também aprovaram retirar do texto um trecho que estabelecia que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ficaria responsável pelas atribuições da Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Na quarta, os parlamentares já tinham votado outros destaques, como o que retirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da alçada do Ministério da Justiça e o devolve para o da Economia (vídeo abaixo).

Por um placar de 228 votos a 210 (saiba como votou cada deputado), a transferência do Coaf, responsável pelo combate a fraudes financeiras e de lavagem de dinheiro, para a Economia representou uma derrota para o Palácio do Planalto e, em especial, ao titular da Justiça, ministro Sérgio Moro, que defendia a manutenção do conselho subordinado à pasta.

Nesta quinta-feira, o ministro Sérgio Moro lamentou o resultado da votação da medida provisória.

"Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o COAF do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte da democracia perder ou ganhar. Como se ganha ou como se perde também tem relevância. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o MJSP e o plano de fortalecimento do COAF", disse o ministro.

Na votação de quarta, além de rejeitar a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça, os deputados:

• rejeitaram a recriação do Ministério da Cultura
• mantiveram a fusão dos antigos ministérios da Integração Nacional e das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional
• rejeitaram a recriação do Ministério do Trabalho

Funai

Ainda na quarta, os deputados retiraram a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura e a colocaram sob a guarda da Fundação Nacional do Índio (Funai).

A Funai, por sua vez, que hoje está subordinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos, voltará a ser vinculada ao Ministério da Justiça.