Com veto, aprovação do reajuste pode ficar para o segundo semestre

Caso o prefeito Marcelo Ascoli vete o projeto (emendado) pela Câmara, a aprovação de um novo projeto de reajuste do funcionalismo vai ficar para o segundo semestre, em julho, na volta do recesso parlamentar, a menos que haja convocação do Legislativo.

A reapresentação de uma nova proposta (que dependeria do aval de 8 vereadores) só será possível depois que o veto for apreciado pelo Legislativo. Mantido o veto (que só pode ser derrubado com 10 votos) é que então caberia o envio de um novo projeto de reajuste. Só depois de aprovado esta nova proposta e sua sanção para se transformar em lei, haveria base legal para o pagamento do reajuste.

O entendimento do procurador jurídico da Prefeitura, Luiz Palermo é que o chefe do Executivo não tem como sancionar o projeto de reajuste dos servidores na versão aprovada pela Câmara que estende o aumento aos 872 contratados. A proposta do Executivo prevê o aumente para os 1.156 efetivos.

“É um projeto inconstitucional”, avalia Luiz Palermo, parecer que é compartilhado pela própria Procuradoria Jurídica da Câmara, que não emitiu parecer sobre a emenda do vereadora Vilma Felini. Já está pacificado pela Justiça, inclusive nas instâncias superiores, o seguinte entendimento: o Legislativo não pode promover mudanças em projetos do Executivo que resultem em aumento de despesas.