Prefeitura decide manter pagamento amanhã mesmo com possibilidade de veto do projeto de reajuste

A alteração aprovada no Legislativo, além de inconstitucional, elevaria para R$ 500 mil por mês o impacto financeiro.

Prefeito Marcelo Ascoli e o procurador da Prefeitura Luiz Palermo. - Foto: Marcos Tomé/Região News

Mesmo com o imbróglio jurídico criado com a aprovação da emenda da vereadora Vilma Felini que estendeu aos 872 servidores contratados o reajuste de 5% concedido a 1.156 funcionários efetivos, a Prefeitura vai pagar nesta sexta-feira o salário de maio, mesmo sem ainda ter sido sancionada a lei que autoriza a revisão salarial do funcionalismo.

A alteração aprovada no Legislativo por 8 votos a 7, além de inconstitucional (a Câmara não pode propor emendas em projetos do Executivo que resultem em aumento de despesas), elevaria de R$ 200 mil para R$ 500 mil por mês o impacto financeiro da revisão salarial.

Segundo o secretário de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, Renato da Silva Santos, como a folha de pagamento já estava pronta antes da terça-feira, quando o projeto foi votado pelos vereadores, optou-se por manter o pagamento no dia anunciado.

Caso não haja mecanismos jurídicos para reapresentação do projeto, a saída será em junho, descontar dos servidores o que receberão a mais neste mês. O procurador da Prefeitura, Luiz Palermo, já antecipou que vai recomendar ao prefeito Marcelo Ascoli o veto do projeto porque com a mudança promovida tornou-se inconstitucional.

Um artigo do regimento interno da Câmara, estabelece que mesmo se o veto for mantido pelos vereadores, o texto original não é restabelecido, anulando o projeto. Para que o projeto seja reapresentado ainda neste ano, será preciso assegurar o apoio de 8 vereadores.

Outra dificuldade é que seria necessário a proposta tramitar em regime de urgência para que haja tempo hábil a aprovação antes do recesso. A atual Mesa Diretora não tem aceitado esta tramitação mais célere dos projetos.

 

*Matéria atualizada às 09h27 para acréscimo de informações.