Bolsonaro sanciona nova política de drogas e veta 22 trechos

Texto que altera a Lei de Drogas prevê internação involuntária, ou seja, sem o consentimento do dependente químico

O presidente da República, Jair Bolsonaro, concede entrevista para o Jornal La Nación, em Brasília (DF) - 02/06/2019 - Foto: (Marcos Corrêa/PR)

A Presidência da República sancionou nesta quinta-feira, 6, um projeto de lei aprovado no Congresso que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que prevê a partir de agora a a internação involuntária, ou seja, sem o consentimento do dependente químico, por até três meses.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL), entretanto, vetou 22 trechos do texto aprovado pelo Senado Federal no último dia 16 de maio. Entre os dispositivos vetados está o aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa de cinco para oito anos de reclusão — com pena máxima de quinze anos.

De acordo com a justificativa do governo, a proposta se mostrou mais benéfica ao acusado por tráfico em relação à redação original da Lei de Drogas e acabaria por permitir um tratamento mais favorável aos réus que não são primários, não tenham bons antecedentes e que integrem as organizações criminosas.

Bolsonaro também vetou a reserva de 3% das vagas de licitações de obras públicas para reinserir dependentes químicos. Na mensagem de veto, ele afirmou que o dispositivo proposta cria “discriminação” entre trabalhadores e que a contratação obrigatória desconsidera as peculiaridades técnicas de cada obra e pode atrasar o cronograma de obras. 

Outra alteração promovida pelo Palácio do Planalto em relação ao texto aprovado pelo Senado é o que permitia a dedução de Imposto de Renda de até 30% das doações feitas a projetos de atenção ao usuário de drogas.

No caso da internação sem o consentimento do dependente químico por até três meses, possibilidade que foi mantida, a lei prevê que o Ministério Público, a a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização devem ser informados em 72 horas. Antes, a Lei de Drogas não tratava deste tipo de internação.

A nova lei ainda cria “comunidades terapêuticas” para acolher os dependentes durante o tratamento. A permanência nesses locais é voluntária e o ingresso será por meio de avaliação médica realizada com prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto aprovado no Senado foi apresentado pelo ex-deputado federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra. O texto tramitou por seis anos no Casa e, para evitar que a matéria voltasse à Câmara, o relator, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), recuperou o conteúdo original já aprovado. Para o senador, o texto já passou por “exaustiva análise, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado”.