STF impede Bolsonaro de extinguir via decreto conselhos federais criados por lei

Decisão é provisória e vale até o plenário da Corte analise caso definitivamente.

Plenário do STF analisa ação que questiona extinção de conselhos por meio de decretos do presidente Jair Bolsonaro — - Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) por unanimidade impedir que o presidente Jair Bolsonaro extinga, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei.

Durante o julgamento, o plenário se dividiu em duas posições: os que votaram para impedir o presidente de extinguir, por ato unilateral, qualquer conselho da administração pública federal, e os que entenderam que a proibição ficava restrita apenas aos conselhos mencionados em leis.

A decisão é liminar (provisória) e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada.

Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte analisou uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente da República.

O caso começou a ser julgado nesta quarta-feira e foi finalizada na sessão desta quinta, com os votos do presidente Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes.

 

A ação julgada, apresentada pelo PT, contesta dois dispositivos do decreto assinado em abril por Bolsonaro nas comemorações dos primeiros 100 dias de governo.

O ato presidencial determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.

Com os votos de Gilmar Mendes e Dias Toffoli nesta quinta, aderindo à última corrente, o plenário decidiu por maioria impedir, provisoriamente, Bolsonaro de fechar os colegiados previstos em lei.

“Nenhuma dúvida de que o decreto não poderia extinguir colegiados criados por lei”, afirmou Gilmar Mendes nesta quinta-feira. ”O Executivo não pode legislar por decreto”, ressaltou o ministro, para quem “norma malfeita causa confusão”.

Gilmar e Toffoli aderiram ao voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que já havia sido acompanhado por Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello votaram para ampliar a proibição de extinção a todos os conselhos, mas acabaram vencidos.