Câmara mantém veto e Prefeitura encontra brecha para novo projeto de reajuste

Já tramita no Legislativo uma reedição da proposta (o projeto de lei complementar 007), com efeito retroativo a 1º de maio.

Por 10 votos a 4, a Câmara de Sidrolândia na sessão desta terça-feira (18) manteve o veto parcial ao projeto de lei complementar 005/2019 - Foto: Vanderi Tomé/Região News

Por 10 votos a 4, a Câmara de Sidrolândia na sessão desta terça-feira (18) manteve o veto parcial ao projeto de lei complementar 005/2019, que estendia a 872 contratados, o reajuste salarial de 5% concedido aos 1.156 servidores efetivos.

Desde segunda-feira já tramita no Legislativo uma reedição da proposta (o projeto de lei complementar 007), com efeito retroativo a 1º de maio, que terá de ser aprovada até o dia 30, por causa do recesso parlamentar. O pagamento de maio foi pago com o reajuste, embora ainda não houvesse uma lei respaldando a correção. Conforme o regimento interno da Câmara, em caso de veto (ainda que parcial) de projeto, não se restabelece a versão original apresentada pelo Executivo.

Para que não houvesse necessidade de requerimento subscrito por 8 vereadores para liberar a tramitação, a Procuradoria Jurídica do Executivo encontrou uma brecha semântica para escapar do veto à apreciação no mesmo ano de projeto de idêntico teor. Enquanto o projeto 005, alterado pelos vereadores com aprovação de emenda, falava em revisão anual de salários, que se aplica quando o percentual concedido corresponde a inflação do período, que ficou em 4,90%. A nova proposta fala em "reajuste", que se aplica quando há um ganho real caso do aumento concedido, fixado em 5%.

Pelos cálculos da Secretaria, este percentual (já aplicado no salário de maio, embora sem uma lei já sancionada) terá um impacto de R$ 192 mil na folha de pagamento. Este custo chegaria a R$ 500 mil, caso o reajuste fosse estendido aos contratados. Mesmo com os 5% concedidos os servidores das primeiras três referências (1 – A, B e C), terão de receber complementação de R$ 44,95 porque seus salários bases estão abaixo do salário mínimo (R$ 998,00). Quem é, por exemplo da referência 1-B, de R$ 998,00 passou a ter R$ 953,06 de base. Já os enquadrados da referência 5- II-F, teve um ganho de R$ 99,50, elevando seu vencimento de R$ 1.274,00 para R$ 1.373,50.

Votaram pela derrubada do veto do prefeito ao projeto de reajuste, os vereadores Geosafá da Silva, Itamar Souza, Adilson Brito e Vilma Felini, que foi autora da emenda que estendeu o reajuste aos contratados. O vereador Waldemar Acosta, que na primeira votação foi favorável à emenda, defendeu a manutenção do veto porque a mudança seria inconstitucional, porque ao alterar o projeto Executivo, o prefeito invadiu competência privativa do prefeito, de reajuste o salário dos servidores municipais.