Toffoli critica falta de um banco de dados nacional sobre execução penal no Brasil

Sistema foi criado em 2016, mas até o momento apenas 20 de 32 tribunais aderiram a ele.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, criticou nesta sexta-feira (28) a falta de um banco de dados nacional sobre as execuções das penas de presos no país.

Toffoli falou nesta manhã em um encontro realizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O sistema, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional, foi criado em 2016. Entretanto, até o momento só aderiram 20 de 32 tribunais do país, entre estaduais e regionais federais.

"Não é possível que ainda em 2019 não exista um conhecimento nacional de quantos processos de execução penal estão tramitando no Brasil, um banco de dados nacional, ou em que fase eles se encontram", disse Toffoli.

Segundo o presidente do CNJ e do STF, a população privada de liberdade no Brasil é de 797 mil presos e estima-se haver algo em torno de 1 milhão e 600 mil processos de execução tramitando em todo o país.

"Mas pouco se sabe, seja de forma agregada, ou detalhada, a respeito desses processos", declarou.

Políticas públicas

Segundo Toffoli, sem a unificação do sistema de execução penal e a consequente criação de um banco nacional de dados sobre assunto não é possível "formular políticas públicas sem um diagnóstico consistente acerca dos problemas, ou sem soluções eficientes que ataquem suas respectivas causas críticas".

"Problemas e causas, por sua vez, só podem ser percebidos através de dados confiáveis que permitam, a um só tempo, ser compreendidos e solucionados", afirmou.

"É nossa obrigação e nosso dever darmos exatamente a dignidade de toda a pessoa humana não só de todos os seres humanos em liberdade, mas também com aqueles que descumpriram a lei e estão sofrendo com a pena aplicada", afirmou Toffoli.

"A oferta de condições dignas de cumprimento da pena não é só uma prerrogativas do estado, mas se configura também condição essencial para efetividade do sistema prisional. A ampliação de encarceramento não é por si só redução da violência e da criminalidade", declarou Baioni, que também participou do evento nesta manhã no TSE.