Procuradora vê risco de contestação judicial das novas regras da Lei de Uso do Solo

Procuradora Jurídica da Câmara, identificou em seu parecer, uma série de inconstitucionais legais em proposta.

Procuradora Jurídica da Câmara, Camila Zaidan - Foto: Vanderi Tomé/Região News

Embora o parecer seja apenas consultivo (os vereadores e as comissões podem ou não o levar em conta na hora de deliberar sobre a questão), a procuradora Jurídica da Câmara, Camila Zaidan, identificou em seu parecer, uma série de inconsistências legais na proposta da Prefeitura que promove várias mudanças na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Sidrolândia. Ela avalia que se a proposta for aprovada, é quase certo que será objeto de questionamentos judiciais, inclusive quanto à sua constitucionalidade.

A procuradora entende, por exemplo, que ao não promover uma audiência pública para apresentar e discutir a proposta, a Prefeitura, desrespeita o Estatuto da Cidade (artigo 15 e 43). O Plano Diretor (que também prevê audiências públicas para definição de políticas urbanísticas da cidade) estaria sendo desrespeitado, com a proposta de criação da Zona Residencial 4.

Conforme o Plano Diretor, as zonas residenciais são divididas em 1 e 2. Outra alteração questionada é a redução de 240 para 200 metros quadrados o tamanho dos terrenos para praticamente todos os padrões de loteamento, quando pela regra atual, os 200 metros se enquadram nos loteamentos L-1.

A procuradora acredita que a permuta de áreas institucionais e verdes, prevista no projeto, contraria a Lei Orgânica do Município, condiciona a operação a oferta da área em licitação e aprovação pelo Legislativo.