Plano Guedes terá reforma administrativa e mais três PECs

Propostas devem ser apresentadas esta semana ao Congresso, incluindo pacto federativo, revisão de fundos e proposta de lei para agilizar as privatizações

Medidas devem ser encaminhadas ainda nesta semana pela equipe econômica de Paulo Guedes ao Congresso - Foto: (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro devem ir ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 5, para entregar o pacote de medidas pós reforma da Previdência, o chamado Plano Guedes. O pacote envolve quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs), entre elas a reforma administrativa e o pacto federativo, e um projeto de lei sobre as privatizações, adiantou Guedes em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo no domingo. Ainda nesta semana, o governo deve apresentar uma medida provisória para estimular a empregabilidade de jovens.

Guedes rejeita a ideia de pacote – diz que se trata de uma agenda reformista que foi construída após o diálogo entre o executivo e legislativo. A estratégia do governo é dividir as pautas entre Câmara dos Deputados e Senado Federal para tentar dar celeridade as medidas. Para a Câmara deve ser encaminhada a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público, criando diretrizes mais próximas à iniciativa privada, e um projeto de lei que traz um novo modelo para as privatizações, em esquema de fast track, para agilizar a passagem de empresas públicas para iniciativa privada.

Já o Senado deve dar início à tramitação de três medidas que alteram a Constituição: a PEC Mais Brasil, conhecida como pacto federativo, que traz um novo regime fiscal e propõe a soma do gasto obrigatório com saúde e educação; a PEC da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; e a PEC dos fundos, que revê 281 fundos públicos.

Já a reforma tributária deve seguir para uma comissão mista de deputados e senadores. A primeira fase das mudanças no regime tributário deve ser a união de tributos federais para instituir o IVA dual.  Já há no Congresso a tramitação de dois projetos: um de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que tramita na Câmara e prevê a unificação também de impostos estaduais e municipais. No Senado, há a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que segue a linha do IVA dual, segundo o relator do texto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A mudança no Imposto de Renda, entretanto, deve ficar mais pra frente, disse Guedes.

Na reforma administrativa, que deve começar a tramitar pela Câmara, o governo irá tirar a estabilidade de novos servidores públicos. Para entrar no funcionalismo, será preciso prestar concurso, ter títulos e até mesmo comprovar experiência em alguns casos. A estabilidade na carreira só viria após um prazo de dez anos, entre o chamado trainee e o estágio probatório.

O Trainee, como a equipe econômica vem chamando o programa, seria um período de três anos após o ingresso no serviço público. Para ser efetivado, o funcionário vai depender de seu desempenho e da existência de vaga na sua função. Sempre haverá mais trainees que vagas. Caso não consiga se encaixar, seja por desempenho ou falta de vagas, será exonerado.

Depois, haverá o estágio probatório. Esse período já existe atualmente, mas é de três anos. A reforma administrativa propõe elevar para sete anos e esse prazo só será previsto nas carreiras com estabilidade A proposta não define quais carreiras serão estáveis, mas a expectativa é que sejam áreas restritas, como auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho. Para servidores sem estabilidade, gestor direto vai poder demitir quando for preciso cortar gastos, como em caso de restrição orçamentária.

Haverá também a instituição do servidor temporário. Baseado no que já existe no Exército, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mediante prestação de concurso. O modelo de servidor comissionado também continua: sem estabilidade e empossados mediante indicação política.