Secretário vai instaurar procedimento para cassar alvará de aplicativo

Nesta semana a Prefeitura vai publicar no Diário Oficial uma versão mais detalhada do decreto 109.

Segundo o secretário de Governo, Clayton Ortega, o alvará, já apreendido numa blitz não poderia ter sido emitido. - Foto: Vanderi Tomé/Região News

A Prefeitura de Sidrolândia vai instaurar procedimento administrativo para tentar cassar o alvará de localização e funcionamento emitido no último dia 28 de agosto pela Divisão de Tributação e Fiscalização da Secretaria de Fazenda para o Chofer Livre, uma empresa de aplicativo aberta por Márcio Augusto Rodrigues. Segundo o secretário de Governo, Clayton Ortega, o alvará, já apreendido numa blitz, não poderia ter sido emitido porque não houve consulta à Coordenadoria Executiva de Trânsito, daí porque também será avaliado o procedimento do funcionário que assinou o documento, no caso o fiscal de posturas, Sidclei Azevedo.

Nesta semana a Prefeitura vai publicar no Diário Oficial uma versão mais detalhada do decreto 109, em vigor desde o último dia 11 de junho, que regulamenta a atividade do transporte remunerado por meio de aplicativo. O decreto foi alterado em 2 de setembro, quando foi inserido o prazo de 15 dias para os motoristas cumprirem as exigências, deixa lacunas, como por exemplo, os critérios de cobrança do ISSQN (Imposto Sobe Serviços de Qualquer Natureza).

Limita-se a mencionar, de forma genérica, que os prestadores de serviço terão de comprovar o recolhimento dos tributos municipais. Segundo o chefe do Setor de Tributação, José Eraldo, só com a regulamentação, será possível calcular quanto cada motorista de aplicativo vai recolher, se a exemplo dos taxistas, eles terão de pagar um alvará anual.

O compromisso de aprofundar a regulamentação do serviço foi assumido pelo secretário de Governo, Clayton Ortega, numa reunião com participação do procurador Luiz Palermo, durante reunião nesta sexta-feira com taxistas e mototaxistas. Um grupo deles promoveu uma manifestação logo às 6h30, fecharam o trânsito na Rua São Paulo, em frente do Paço Municipal. De lá saíram depois que foram recebidos pelos dois secretários.

Além da regulamentação, que seguirá as diretrizes da legislação federal, os secretários garantiram ações pontuais de fiscalização em conjunto com a Polícia Militar. Um ensaio do que se pretende fazer, foi a blitz realizada na Rua João Marcio Ferreira Terra, quando foi parado um motorista de um aplicativo, o Chofer Livre, que teve o alvará expedido pelo setor de tributação apreendido.

Segundo o criador do aplicativo, Marcio Augusto Rodrigues, que trabalha junto com outros três motoristas, o grupo seguiu as exigências do decreto 109, como a contratação do seguro; habilitação (tem carteira D); fazem o recolhimento do INSS. Ele disse que protocolou regularização na Prefeitura esteve na Divisão de Trânsito e no dia 28 de agosto, a Divisão de Tributação e Fiscalização emitiu o alvará de localização e funcionamento como Microempreendedor Individual. "Não recolhi o ISSQN porque falta de regulamentação", assegura.