Prefeitura quer isentar 1.327 famílias da cobrança da Cosip

A dispensa deste tributo é de competência do município e não da empresa concessionária de energia.

Conta de energia - Foto: Arquivo/Região News

A Prefeitura de Sidrolândia quer isentar 1.327 famílias de baixa renda da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) pelo período de três meses, entre abril e junho de 2020. A medida vai gerar R$ 26.635,90 em desconto para os consumidores. A dispensa deste tributo cabe ao município e não à empresa concessionária de energia.

O prefeito Marcelo Ascoli enviou Projeto de Lei (PL), com pedido para que tramite em regime de urgência para a Câmara Municipal para que a proposta possa entrar em vigor. Serão isentas famílias enquadradas na Tarifa Social, que tenham consumo inferior a 220 kWh/mês.

Esta proposição vai ao encontro da Medida Provisória (MP), Nº 950, editada pelo Governo Federal no dia 8 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfretamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

A referida MP 950 não estende seus efeitos no que tange aos tributos incidentes sobre a comercialização de energia elétrica, neste caso a Cosip, que cabe à prefeitura conceder o desconto para a população de baixa renda.

Caso o PL não seja aprovado pela Câmara Municipal, a Energisa vai emitir uma fatura apenas com a cobrança da contribuição aos consumidores que foram dispensados do pagamento do valor da energia consumida em suas casas.