Temor da acusação de pedalada fez Prefeitura buscar aval da Câmara para fazer repasse a hospital

Evitar o risco de uma eventual denúncia de improbidade administrativa, por prática de pedalada fiscal (despesa sem previsão orçamentária); seguir a recomendação do Ministério da Saúde, que sugeriu o aval das Câmaras antes da efetivação dos repasses, ou simplesmente, uma tentativa de prestigiar os vereadores para envolvê-los nas ações de prevenção e combate ao novo coronavírus. São algumas das razões que levaram o secretário de Saúde, Nélio Paim, a ter optado pelo caminho de pedir autorização da Câmara para abrir uma rubrica específica para os gastos com a Covid-19, antes de repassar R$ 920 mil para o Hospital Elmiria Silvério Barbosa.

Com a inesperada obstrução do presidente do Legislativo, Carlos Henrique, o dinheiro ficou quase um mês represado no Fundo Municipal de Saúde. Segundo o secretário de Fazenda, Renato da Silva Santos, no mês passado a Secretaria de Saúde foi informada que havia uma brecha na lei orçamentária e na própria LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para repasse dos recursos sem necessidade do aval da Câmara.

Como em março, o Executivo obteve autorização para suplementar (remanejar) o orçamento em até 35%, tinha espaço para fazer o pagamento e a LDO lhe assegura a prerrogativa de ampliar despesas vinculadas a mesma fonte de receita. Mas a palavra final ficou com o secretário de Saúde, como ordenador de despesas, que preferiu o caminho da autorização da Câmara.

O projeto foi protocolado na Câmara dia 13 de abril, mas só incluído na pauta de votação da última terça-feira, 12 de maio. A gota d’água que forçou a mudança estratégica foi a última sessão ordinária da Câmara, na terça-feira passado. Para surpresa de todos, Carlos Henrique simplesmente tirou o projeto da pauta de votação. Usou como pretexto a decisão do Tribunal de Contas que determinou a suspensão de uma licitação para compra de remédios solicitados judicialmente, sem nenhuma relação com os recursos para a Covid-19 e muitos menos com o repasse para custear a estrutura de atendimento montada pelo hospital para atender os pacientes com coronavírus.

Diante do risco iminente do fechamento de uma ala de 15 leitos, da intervenção do Ministério Público e da Secretaria Estadual, optou-se pelo caminho mais curto, que também teve o aval do Estado. Foi feito um aditivo na contratualização da Saúde Estadual com o hospital para garantir a liberação dos R$ 920 mil sem abertura do edital de chamamento e a apresentação prévia de plano de trabalho, exigências previstas quando o recurso é liberado sob a forma de subvenção.

Na quarta-feira, dia 13, mesmo dia em que recebeu ofício da promotora Janeli Basso, cobrando explicações sobre a demora na liberação dos recursos para o hospital, o prefeito Marcelo Ascoli assinou decreto municipal 124/2020, que deu nova destinação aos recursos da fonte 14 (recursos do Ministério da Saúde), seguindo exatamente a brecha apontada em março pela Secretaria de Fazenda: a margem de manobra existente na LDO (ampliar despesas que tenham a mesma fonte de receita) e a lei 1997, de 19 de março que elevou de 10 para 35% do orçamento a margem de suplementação via decreto.

Calamidade

O assunto é técnico, de difícil entendimento, mas crucial para o gestor público não incorrer em crime de improbidade administrativa. Qualquer ordenador de despesa pública (seja o presidente da República, o governador e o prefeito), só pode autorizar qualquer despesa se tiver prevista no orçamento, que tem dotações específicas para cada ação de governo. Quem descumprir esta regra básica está praticando pedalada fiscal, o que levou, por exemplo, a ex-presidente Dilma Rousseff, a ser destituída do cargo pelo Congresso Nacional.

Neste caso da pandemia da Covid-19, para respaldar os gastos extras que o Governo Federal está tendo, como o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 (em três parcelas), o Congresso Nacional aprovou a situação de calamidade pública, criou um orçamento de guerra (desvinculado do orçamento já aprovado) para garantir dotação ao gastos que não estavam previstos. O Governo do Estado seguiu o exemplo (precisou do reconhecimento da União) e algumas prefeituras também escolheram este caminho.

Campo Grande, Brasilândia e Paranaíba, por exemplo, tiveram que obter autorização da Assembleia Legislativa para Decretar Calamidade. A Prefeitura de Sidrolândia preferiu o decreto de emergência que garante aquisições e contratações, sem licitação, mas não tem a mesma amplitude, em termos de poderes para mexer no orçamento.

Nestas cidades em que se reconheceu a calamidade pública, os prefeitos podem por decreto, promover abertura de crédito extraordinário nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Também estão incluídas as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência. Só vão precisar informar a Câmara destas mudanças, logo, não ficam refém dos vereadores. O secretário de Saúde, Nélio Paim, preferiu adotar até aqui, o caminho mais cauteloso, para evitar o risco de ser acusado mais tarde, quando a pandemia a passar, pelos órgãos de controle que podem ter um entendimento diferente.

“Antes da Covid-19 um respirador custava R$ 40 mil. Atualmente, não sai por menos de R$ 125 mil, por uma questão de lei de mercado. A oferta não acompanhou o crescimento da procura. Pode nos acusar de superfaturamento”, avalia.

Exatamente porque prefere um ritual administrativo mais formal, acha fundamental a Câmara aprovar o projeto que abre uma rubrica especifica no orçamento, da Lei de Orçamentária e no Plano Plurianual para garantir legalidade as todas os gastos que ainda estão por vir, razão está, que aguarda votação do projeto 008/2020, protocolado no dia 16 de abril na Câmara. "É preciso que haja o entendimento da necessidade emergencial, deixando de lado as divergências políticas", suplica o secretário aos vereadores.