Mera irregularidade”, diz Daltro e Nelinho ao recorrer de condenação por improbidade

Condenados a pagar multa e perda dos direitos políticos, que os impediria de disputar eleição – Daltro Fiúza, por 8 anos e Nélio Paim, por 5 anos - o ex-prefeito e o secretário de Saúde, Nélio Paim, mostram confiança não só na absolvição em segunda instância, mas que também se livrarão da inelegibilidade.

O processo é referente a 4 contratos, fechados entre 2009 e 2012, para compra de fraldas geriátricas e tiras de testes de dosagem de glicêmica. Os contratos, que somaram R$ 248.055,00, beneficiaram a empresa Genérica Medicamentos, farmácia em que eram sócios o ex-secretário e a esposa. Ambos são servidores da Saúde e neste período a Secretaria era comandada pela professora, Tânia Rossato, sogra de Nelinho.

A licitação foi feita na modalidade carta-convite e dado o grau de parentesco da secretária à época com os donos da farmácia, a juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, da 1ª Vara Cível, entendeu que esta situação garantiu a Genérica Medicamento uma situação privilegiada.

”Resta clarividente que, em condição privilegiada com os demais licitantes, tendo conhecimento prévio dos produtos que seriam licitados, puderam ajustar seus preços para que fossem a melhor proposta, em detrimento da legalidade, honestidade e imparcialidade administrativa, comprovando-se assim, o dolo dos requeridos, sobretudo pela reiteração da conduta, mesmo havendo expressa proibição em lei federal e no próprio edital de licitação que participaram”, argumenta a juíza  na sentença proferida no último dia 22.

Em contato com a reportagem, Nelinho e Daltro, confirmaram que recorrerão da sentença porque a irregularidade que motivou o Ministério Público a promover uma ação civil pública, não caracteriza desvio de recursos públicos, tratando-se de uma “mera irregularidade” administrativa, que não houve dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos.

Na mesma decisão, a magistrada condenou a ex-secretária de Saúde, Tânia Rossato (sogra de Nelinho), a servidora Caroline Rossato Paim (esposa do ex-secretário), além dos servidores Paulo Cesar de Moraes, Rosangela Pereira Novaes, Tânia Maria da Silva Ferreira, Ademilson Teixeira de Matos e Jocelaine Aparecida, que integravam a comissão de licitação, entre 2009 e 2012, responsável por 4 cartas convites para aquisições de fraldas genéricas e tiras de testes para dosagem de glicemia. 

Além de perda dos direitos políticos, a juíza os condenou a pagar multa com base no salário que recebiam na época. O ex-prefeito Daltro Fiuza, por exemplo, terá que pagar o equivalente a 20 salários que recebia na época (R$ 9.500,00), somando R$ 190 mil. A ex-secretária Tânia Rossato foi multada em 12 salários (3 salários por contrato), totalizando R$ 21.840,00 (na época os secretários recebiam R$ 2.730,00). Os demais servidores, além da perda dos direitos políticos por cinco anos, foram condenados a pagar o equivalente a 8 salários (2 salários por contrato).

O ex-prefeito e o secretário no recurso do processo vão tentar reformular a sentença condenatória, basicamente com o mesmo argumento. Teria havia apenas uma irregularidade, não tendo se caracterizado crime, nem prejuízo aos cofres públicos, pois os produtos foram entregues e não se constatou superfaturamento, nem houve enriquecimento ilícito.

Em sua defesa, argumentos que não foram acolhidas pela juíza, Daltro sustentou que  “os critérios de contratação foram obedecidos e que à época, somente assinava as licitações após a expedição de parecer jurídico favorável, obedecendo a legislação correlata”.

A juíza não eximiu o ex-prefeito, embora ele pessoalmente, não tenha assinado as quatro licitações nas modalidades carta convite que beneficiaram a farmácia de propriedade da filha e do genro da secretária de Saúde. “O fato de não ser o condutor propriamente dito do processo licitatório não o exime da responsabilidade por ilegalidades praticadas, mormente porque foi detentor de vários mandatos para o cargo de prefeito, não lhe podendo ser atribuído desconhecimento da função pública que lhe foi atribuída de somente fazer o que a lei permite”, ressalva.

A magistrada ressaltar ainda; “não foi uma única vez que houve a inobservância da lisura no procedimento licitatório, estendendo-se por seus dois mandatos, não sendo crível que desconhecesse o vínculo dos servidores municipais com a empresa contratante e também o parentesco com a requerida Tania Rossato”, finaliza.

Na avaliação da juíza, Caroline Rossato Paim e Nélio Saraiva Paim Filho, utilizaram-se da pessoa jurídica, em que eram os únicos sócios, a empresa Genérica Medicamentos Ltda, para se beneficiarem com a contratação advinda dos processos. “Vamos recorrer da decisão. Quanto as questões eleitorais, não há prejuízo por se tratar de uma decisão de primeira instancia”, comenta Nelinho.