Prefeitura envia à Câmara projeto que garante a técnicos de enfermagem, repasse de recursos da União

A prefeita Vanda Camilo encaminha nesta segunda-feira (18) à Câmara Municipal para votação em regime urgência projeto que institui o "completivo remuneratório" que vai dar respaldo legal para repasse aos técnicos de enfermagem do recurso federal liberado para o cumprimento do piso salarial instituído pela lei federal 14.434

Na manhã desta segunda-feira a prefeita e a secretária Municipal de Saúde, Elaine Brito, se reuniram com os representantes dos servidores para entregar ao presidente da Câmara, Otacir Figueiredo, o projeto que será votado em regime de urgência já na sessão do Legislativo desta terça-feira. A complementação será retroativa aos meses de maio/junho/agosto no salário de setembro será pago antes da virada do mês.

A prefeita explicou que ainda não fez o repasse do valor liberado pelo Governo Federal porque estava esperando uma definição sobre qual formato adotar para garantir legalidade ao pagamento.

O projeto deixa claro que o "completivo remuneratório”, não "será computado como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal". O pagamento está condicionado ao montante financeiro que a União repassar para custear o piso.