Ações de Direitos humanos passam a ser exigidas em órgãos públicos

A nova edição do regulamento do Indicador de Governança (IG Sest), publicada pelo Ministério da Economia em parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, determina que órgãos da administração pública vinculados ao governo federal deverão criar mecanismos para respeitar e promover iniciativas relacionadas aos direitos humanos. Segundo o documento, que pode ser lido na íntegra no site do Ministério da Economia, as ações serão avaliadas anualmente e receberão um índice de cumprimento e conformidade com as exigências, além de incentivos à práticas inovadoras que possam aprimorar o respeito aos direitos humanos em serviços públicos.

“Nesta edição do IG Sest poderemos conhecer e reconhecer as práticas nessa temática de empresas e direitos humanos. É nosso desejo que as empresas estatais vinculadas ao governo federal estejam na vanguarda da promoção, do respeito e da proteção dos direitos humanos para o ambiente corporativo”, afirma Mariana Neris, secretária Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Com a determinação, afirma Mariana, os órgãos públicos deverão seguir o conceito de governança determinado pelo decreto n°. 9.203 de 2017, que define “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.”

Na prática, empresas deverão criar canais de denúncia para receber queixas sobre integridade e ética de servidores no desempenho das funções, além da criação de mecanismos que permitam denúncias sem retaliação. O acesso feminino a cargos de liderança, diversidade racial em contratações e pluralidade também serão avaliados.