Aras defende manter proibição ao governo federal de derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento

Nesta manifestação, Aras também defendeu que o presidente da República não pode afastar medidas adotadas por estados e municípios sobre isolamento, quarentena e restrições ao comércio em razão da pandemia do coronavírus.

O parecer de Aras foi entregue na ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual o ministro Alexandre de Moraes proibiu o governo federal de derrubar decisões de estados e municípios relacionadas ao combate à pandemia.

Aras se manifestou pela manutenção da decisão privisória (liminar) de Moraes.

Segundo o chefe do Ministério Público, a atuação da União para garantir a coordenação nacional e linear sobre normas que tratem de restringir direitos fundamentais não pode esvaziar o papel de governadores e prefeitos.

Em parecer anterior em outro processo, Aras afirmou que a regra geral da União não esvazia o poder de governadores e prefeitos.

Em sua liminar, Moraes afirmou que não cabe ao governo federal invalidar normas locais.

"Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos", escreveu o ministro na decisão.