Com prorrogação, termina hoje prazo para pagar imposto em atraso com desconto

Termina nesta sexta-feira o prazo para o contribuinte com impostos municipais em atraso (IPTU, ISQN, ITBI), se beneficiar do desconto de 10% do valor da divida e isenção dos juros caso quite a dívida à vista. O prazo inicial vencia no último dia 20 e foi prorrogado por mais oito dias, que caia exatamente neste dia 28 de dezembro.

Na versão atual do REFIM (programa de Reabilitação Fiscal Municipal) a Prefeitura não concedeu parcelamentos. Em 2011, por exemplo, a renegociação poderia ser feita em até 36 prestações. Mesmo com tantas facilidades, o retorno foi abaixo do esperado. Ano passado, a expectativa era receber R$ 625 mil. No ano anterior, a renegociação garantiu só R$ 280 mil.

Nesta versão do REFIM, os débitos que estão sob cobrança judicial, o contribuinte terá de arcar ainda com os honorários advocatícios de 10%. O beneficio se aplica ao imposto sobre o ISSQN e ITBI referentes aos anos de 2007 a 2011; IPTU não ajuizado de 2008 a 2001 e IPTU ajuizado de 2002 a 2011.

Embora a lei seja genérica (qualquer credor pode usufruir dos benefícios), a versão 2012 do REFIM, é uma tentativa do fisco municipal de buscar um acordo com a Usina Santa Olinda (instalada no distrito de Quebra Coco) que deve R$ 1,5 milhão de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que descontou dos seus fornecedores (enquanto atuava como substituto tributário do município) e não recolheu aos cofres públicos.

Em 2009 a prefeitura iniciou a demanda judicial em duas frentes para cobrar a indústria, com ação judicial por apropriação indébita e execução da dívida que originalmente era de R$ 681,5 mil. Com a atualização monetária, o montante da dívida, chegando aos valores atuais, mais que dobrando.

Outro alvo deste novo REFIM é o Grupo Bertin, que mantém desde 2008 uma demanda judicial com a Prefeitura que cobra o recebimento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incidente sobre a venda da Fazenda Eldorado para o Incra implantar um projeto de reforma agrária. O valor original da dívida de R$ 10 milhões e com as correções, hoje chega a R$ 15 milhões.

Pelas contas dos técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, os benefícios que estão sendo concedidos neste programa de reabilitação fiscal, garante um desconto de 50% substancial no valor da dívida. A do Bertin voltaria aos R$ 10 milhões originais e o da usina, a R$ 681,5 mil.