Estados pedem R$ 75 bilhões para fundo regional de compensação

Os governadores pleiteiam R$ 75 bilhões por ano de aporte de recursos do governo federal para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado com a reforma tributária.

A proposta, apresentada ontem em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também pede uma transição da reforma por 26 anos, para que a tributação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja 100% cobrada no destino (local de consumo de bens e serviços) – hoje, a cobrança é feita na origem, onde bens e serviços são produzidos. Essa transição estaria condicionada a uma outra demanda dos estados: um seguro receita.

O FDR seria criado para compensar os estados pelo fim dos incentivos fiscais que fomentaram a chamada guerra fiscal. A proposta dos governadores foi aprovada por maioria. Nem todos os estados concordaram com a integralidade dos pontos, mas houve unanimidade de que a reforma deve contemplar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual (um para unificar os tributos federais e outro para os impostos estaduais e municipais).

Também foi acordado o apoio a um modelo de arrecadação centralizada do ICMS e do ISS, embora o estado de São Paulo tenha se manifestado contra. Outros estados também foram contra, como o Pará, mas, na votação final, 18 estados votaram a favor, optando pela arrecadação centralizada.

Pela proposta dos estados, a transição estaria condicionada à criação de um seguro receita. Nos primeiros 26 anos, o seguro representaria 5% da parte da tributação que migrará para o destino. A partir desse prazo, o seguro representaria 5% do total que é arrecadado pelo IBS. Desse porcentual, 3% ficariam com os estados e 2%, com os municípios.

Os governadores pleiteiam que 15% da arrecadação municipal seja destinada aos municípios, 15% para os estados exportadores de produtos primários e semielaborados e 70% para os estados em geral, utilizando o critério de repartição por maioria da Medida Provisória 683, que utiliza o “PIB invertido” e não leva em conta a questão populacional.

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), participou da reunião. Ele é um dos defensores do fundo regional. O Estado também defende um modelo de arrecadação em que se prolongue os incentivos fiscais, para que não haja desindustrialização em estados fora do Sul e do Sudeste.

SÃO PAULO NÃO QUER

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), propôs uma alternativa à criação de um conselho de gestão compartilhada de arrecadação na reforma tributária. A administração paulista, assim como a do Pará, é contra a centralização da receita hoje recolhida por meio do ICMS (de competência dos estados) e do ISS (municipal) em um único comitê formado por representantes de estados e municípios.

A inovação é um dos pilares da reforma tributária que começa a tramitar na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa de Leis, Arthur Lira, deseja colocar a proposta em votação na primeira semana de julho Pela proposta que está sendo debatida, o comitê seria responsável por gerir a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificaria o ICMS e o ISS, mas São Paulo questiona o modelo, alegando que perderá autonomia.

Tarcísio propôs um modelo em que apenas a arrecadação que envolve operações interestaduais seria levada ao comitê. A arrecadação interna ficaria a cargo da Fazenda paulista.

PROPOSTA DO GOVERNO

O governo federal, por sua vez, propõe R$ 40 bilhões por ano para financiar os fundos para os estados, mas de maneira gradual. No primeiro ano de vigência da reforma, em 2025, o governo aportaria R$ 8 bilhões, no segundo ano, R$ 16 bilhões, e seguiria em valores crescentes até alcançar o patamar de R$ 40 bilhões, em 2029.

NOVIDADES

1 Tributos extintos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

2 Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: serão criados dois IVAs: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena – ou seja, sem tributação em cascata. O imposto será cobrado no destino, e não na origem, como é hoje. Desoneração de exportações e investimento.

3 Imposto Seletivo: incidirá sobre a produção, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas, desonerando as exportações.

4 Haverá a alíquota única, como regra geral, e a alíquota reduzida. Oito grupos de produtos e serviços terão alíquota reduzida em 50%. São eles: transporte público coletivo urbano; medicamentos; dispositivos médicos; serviços de saúde; serviços de educação; produtos agropecuários; atividades artísticas; e culturais nacionais.

5 Cashback: criação da possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas de forma ampla, a ser definida na lei complementar.