Governo reajusta faixas de renda de quem terá direito ao Auxílio

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta sexta-feira (5) um decreto que reajustou os valores das faixas de renda das famílias consideradas em situação de pobreza ou de extrema pobreza. O ato foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União".

Segundo o decreto, a renda para que uma família seja considerada em situação de extrema pobreza passará de R$ 89 para R$ 100 por pessoa; a da condição de pobreza, de R$ 178 para R$ 200 por pessoa. Com isso, aumentará o número de pessoas elegíveis ao programa Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família.

O decreto também estabelece um reajuste no Auxílio Brasil em relação aos valores pagos no Bolsa Família, no entanto, o percentual é menor que o reajuste de 20% anunciado no, último dia 20, pelo o ministro da Cidadania, João Roma. Na ocasião, o governo também informou que será pago um benefício temporário de pelo menos R$ 400 até o final de 2022.

"Concedido somente às famílias em extrema pobreza, o benefício básico do Bolsa Família passa de R$ 89 para R$ 100. Já as parcelas variáveis, com valor de R$ 41, sobem para R$ 49. O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente vai de R$ 48 para R$ 57", informa comunicado da Secretaria-Geral da Presidência da República. De acordo com o governo, as mudanças proporcionarão um aumento de 17,84% no valor médio do benefício, em relação ao que era pago no Bolsa Família.

"No momento da transição dos programas, todos os beneficiários do Bolsa Família receberão os valores reajustados automaticamente", informou a Secretaria-Geral.

Segundo o comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, o benefício médio permanente do Auxílio Brasil será de R$ 217,18. Se não for reajustado, esse é o valor médio que vai vigorar de 2023 em diante — durante o ano de 2022, o governo anunciou que, com uma complementação temporária, pagará um mínimo de R$ 400.

Novo programa social

O eixo do novo programa social do governo consta de medida provisória enviada ao Congresso Nacional em agosto deste ano. A MP entra em vigor ao ser publicada e tem força de lei, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para valer de forma definitiva.

Dentro do novo programa de transferência de renda, segundo o Ministério da Cidadania, há nove modalidades diferentes de benefícios.

Três desses benefícios formam o "núcleo básico" do Auxílio Brasil:

• Benefício Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício deverá ser pago por criança nessa faixa etária, mas o valor ainda não foi divulgado e o limite será de cinco benefícios por família.
• Benefício Composição Familiar: para famílias que tenham gestantes ou pessoas de 3 a 21 anos de idade – atualmente, o Bolsa Família limita o benefício aos jovens de até 17 anos. O governo diz que o objetivo é incentivar esse grupo adicional a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal. O limite também será de cinco benefícios por família.
• Benefício de Superação da Extrema Pobreza: esse benefício entra em cena quando, após computadas as "linhas" anteriores, a renda mensal per capita da família ainda estiver abaixo da linha de extrema pobreza. Neste caso, diz o governo, não haverá limitação relacionada ao número de integrantes do núcleo familiar.

Além do chamado "núcleo básico", o programa Auxílio Brasil contempla outros seis benefícios:

• Auxílio Esporte Escolar;
• Bolsa de Iniciação Científica Junior;
• Auxílio Criança Cidadã;
• Auxílio Inclusão Produtiva Rural;
• Auxílio Inclusão Produtiva Urbana e
• Benefício Compensatório de Transição.

Como o governo quer pagar

Para possibilitar o novo programa social, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que há duas alternativas em estudo para viabilizar o pagamento do benefício:

• rever o teto de gastos, acabando com o descasamento existente entre as correções do teto e das despesas obrigatórias. Com isso, o governo poderia abrir espaço fiscal no Orçamento de 2022.
• excepcionalizar a parcela do auxílio que não cabe no teto, ou seja, deixar esse montante fora da regra fiscal. Essa licença para "furar" o teto seria limitada a pouco mais de R$ 30 bilhões em 2022, segundo o ministro.

As medidas estão contempladas na PEC dos Precatórios, aprovada nesta semana em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. Segundo informações do Ministério da Economia, a PEC, se aprovada pelo Congresso, abrirá um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões para novas despesas.

O governo tem dito que a PEC visa possibilitar a ampliação do novo programa social, mas analistas indicam que seria possível incrementar o programa sem estourar o limite para despesas, utilizando, por exemplo, recursos destinados às emendas parlamentares.

Opinião de analistas

Segundo Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, a forma como é implementada o novo programa social do governo importa.

"O gasto social é necessário, mas é preciso que ocorra sob o respeito das regras do jogo. A tentativa de mudar oportunisticamente o teto de gastos vai produzir o efeito simétrico oposto ao desejado: aumento da dívida e redução de espaço fiscal [para despesas] no médio prazo", declarou ele.

De acordo com Gabriel Leal de Barros, sócio e economista chefe da RPS capital, é "inequívoco" que a proposta do governo para o novo programa social resultará em fragilização do teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior), e de "forma casuística de olho no calendário eleitoral". "Não há como fechar os olhos para isso", declarou.

Para o economista, é falsa a narrativa de que o problema para reforçar o programa social seja o teto de gastos.

"Não é verdade. A política está usando os mais vulneráveis como escudo para extrair benefícios privados com recursos públicos. Isso é uma grande covardia e diversionismo, equívoco que pode desorganizar a economia e nos colocar em estagflação", declarou.

Segundo a colunista do g1 e comentarista da GloboNews, Ana Flor, o governo pode extrapolar o teto de gastos em até R$ 40 bilhões no ano que vem, sendo R$ 30 bilhões para a parcela extra do novo programa social, e outros R$ 10 bilhões para despesas como vale-gás e compras de vacinas. Enquanto isso, abriria espaço dentro do teto para emendas parlamentares, que é o desejo de aliados de Bolsonaro no Congresso.

No fim de outubro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo busca ser "reformista e popular" e "não "populista", em meio a críticas generalizadas de que a burla ao teto de gastos seria uma medida eleitoreira e que não representaria uma mudança efetiva para o Bolsa Família.