Nova lei de incentivos fiscais passa na Assembleia e vai à sanção do governador

O projeto que altera o programa que concede incentivos fiscais para indústrias em Mato Grosso do Sul foi aprovado na sessão desta quarta-feira (29), em primeira e segunda discussão, durante sessão extraordinária.

De acordo com relator do projeto, deputado Júnior Mochi (PMDB), houve um equivoco na semana passada quando o site oficial da Assembleia divulgou a aprovação deste projeto, que ainda não havia sido apreciado.

Ele explica, que na verdade, o projeto aprovado na semana passada foi alguns benefícios fiscais para indústrias que foram convalidados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária e voltaram para serem aprovados pela Assembleia.

Nesta quarta-feira foi aprovado o projeto do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul, denominado “MS Forte-Industria”.

Mochi comenta que todos incentivos dados anteriormente a decisão do STF (Supremo Tribunl Federal), se mantém válidos porque eles foram convalidados preventivamente e de maneira individual pelo Confaz, mesmo sem a obrigação. Na nova legislação, além do nome que foi mudado de MS Empreendedor para MS Forte-Indústria, também foi alterado o texto dos artigos 6 º, 7º e 8º da lei complementar 93/2001, considerados totalmente ou parcialmente inconstitucionais.

No entanto, o conteúdo destes artigos continuam com o mesmo objetivo, conceder benefícios fiscais para indústrias. Os valores percentuais de renúncias fiscais do antigo programa também foram mantidos.

Mochi explica que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que altera o nome de CDI/MS (Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado) para Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria foi distribuído ontem (28) na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e deverá ser apreciado até a próxima semana pelos deputados para que a nova legislação de incentivos fiscais possa ser implementada.