Quer cancelar um MEI? Confira o passo a passo

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) e fechou um negócio pode cancelar seu cadastro a qualquer momento, de forma rápida e virtual.

O Governo Federal chama esse procedimento de "baixa do CNPJ". Tudo é feito gratuitamente no Portal do Empreendedor.

O cancelamento do CNPJ de um MEI é permanente e não pode ser revertido, mas não impede que no futuro o empreendedor abra outro CNPJ, como MEI ou em outra categoria.

Passo a passo

• Acessar o Portal do Empreendedor;
• Escolher a opção "Já sou MEI";
• Clicar em "Baixa da empresa" e, em seguida, em "Solicitar baixa";
• Informar CPF e senha de acesso vinculados ao MEI;
• Informar o código de acesso do Simples Nacional;
• Conferir os dados da empresa, marcar a opção "Declaração de baixa" e clicar em “Continuar”;
• Emitir e guardar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ. Ele fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.

O que fazer após o cancelamento?

Depois de cancelar o CNPJ, é preciso seguir mais alguns passos:

• Acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) pelo site da Receita Federal e pagar os boletos do DAS que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ;
• Acessar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) na área específica do site da Receita Federal e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);
• Lembrar de encerrar a conta bancária em nome da empresa, caso haja uma.