Termina nesta segunda-feira prazo para contribuinte aderir ao REFIS e renegociar imposto em atraso

Termina nesta segunda-feira, 31, o prazo para o contribuinte renegociar o IPTU e o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), vencido até 11 de setembro de 2016, em até 60 parcelas (cinco anos).

Até agora a adesão tem sido baixa, tanto que conforme o portal da transparência da Prefeitura, até a última sexta-feira só houve o recebimento de R$ 666.954,08, muito pouco diante do estoque da dívida ativa de R$ 10 milhões, mas uma receita superior à obtida em 2016, quando também foi feita a renegociação, que totalizou R$ 535.389,43.

O IPTU deste ano, que com valor de lançamento em torno de R$ 6 milhões, até agora só teve o recolhimento de R$ 2.134.6734,63. Neste ano a administração municipal foi mais generosa, oferecendo ao contribuinte inadimplente a chance de pagar em até cinco anos, 60 meses, sua dívida tributária em atraso.

No REFIS de 2013, que havia oferecido maior prazo até então, a rolagem da dívida poderia ser estendida em no máximo 18 meses. Basta o credor pagar a entrada que passa automaticamente a condição de adimplente. Outra vantagem oferecida pelo REFIS é que aqueles contribuintes com parcelas em atraso de outros refinanciamentos aos quais aderiu, possam participar desta nova renegociação.

A única restrição é que o número de prestações em atraso será usado para reduzir o teto de parcelas de uma nova renegociação. O contribuinte que aderir ao REFIS poderá obter desconto de até 100% nos juros e multas sobre os impostos devidos. Além disso, a prefeitura dá a opção de parcelamento em até 60x com descontos conforme o número de parcelas.

O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá se beneficiar dos descontos que vão de 10% a 95%. Exemplo, quem dividir em 06x terá um desconto de 95% nas multas e juros, respeitando o valor mínimo de cada parcela de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa Jurídica.

O atendimento está sendo feito no Centro de Atendimento ao Contribuinte, na Rua Santa Catarina nº 244 esquina com a Rua Rio de Janeiro.

Acontece nesta segunda-feira (31), às 10h00min o terceiro sorteio do IPTU premiado. Será na Central do Contribuinte, na rua Santa Cataria, 244, esquina com a rua Rio de Janeiro. Os contribuintes que participarão deste terceiro sorteio são aqueles que pagaram à vista, ou a primeira, segunda e terceira parcela, totalizando três sorteios.

As condições de parcelamento

Pagamento à vista (Isenção de juros e juros)

Em 6 parcelas (Redução de 95% dos juros e multas)

Em 12 parcelas (90% de desconto dos juros e multas)

Em 24 prestações (80% de desconto dos juros e multas)

Em 35 prestações (50% de desconto dos juros e multas)

Em 48 parcelas (30% de desconto dos juros e multas)

Em 60 parcelas (10% de desconto dos juros e multas)