Escola Catarina de Abreu faz Chamada Pública para aquisição de alimentos em Sidrolândia

A Escola Estadual Catarina de Abreu está realizando uma Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O objetivo é o credenciamento e recebimento de propostas de associações ou cooperativas da Agricultura Familiar ou Empreendedor Familiar, visando posterior aquisição de gêneros alimentícios diversos in natura, como frutas e legumes. Os produtos serão utilizados no preparo de merenda escolar a ser distribuída aos alunos em 2019. Confira a baixo o edital:

Chamada Pública n.º 01/2019 para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com dispensa de licitação, conforme § 1º do art. 14 da Lei n.º 11.947, de 16/07/2009 e Resolução/CD/FNDE n.º 26, de 17/06/2013.

A Associação de Pais e Mestres (APM) da EE PROFª. CATARINA DE ABREU, Unidade Executora representativa da comunidade escolar, localizada à R.

NAPOLEÃO FERREIRA RIBEIRO, 245, B. SÃO BENTO., 245, município de SIDROLANDIA/MS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.085.333/0001-10, representada, neste ato, pelo seu Presidente Sr.(a) Enia cosmo de souza, no uso de suas prerrogativas legais e, considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009 e no art. 24 da Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013 realiza Chamada

Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinada ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o 1º semestre de 2019. Os Fornecedores Individuais, Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e o Projeto de Venda até às 15:00 horas do dia 24 de Janeiro de 2019, na Escola Estadual EE PROFª. CATARINA DE ABREU, localizada à R. NAPOLEÃO FERREIRA RIBEIRO, 245, B. SÃO BENTO., 245, município de SIDROLANDIA/MS, data, horário e local que será realizada a sessão pública de abertura e julgamento das propostas.

1. OBJETO

O presente Edital de Chamada Pública tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, especificados no Anexo I deste Edital, para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Chamada Pública correrão à conta dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e/ou do Tesouro do Estado, consignados em seu orçamento.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

3.1.    No período e local determinados no preâmbulo deste Edital, os participantes da Chamada Pública n. 01/2019 deverão apresentar 2 (dois) ENVELOPES lacrados, contendo respectivamente, os documentos necessários para a habilitação (Envelope 01) e o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (Envelope 02).

3.2.    Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o art. 27 da Resolução FNDE nº 26/2013.

3.3.    O FORNECEDOR INDIVIDUAL (agricultor não organizado em grupo) deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

3.3.1.    Envelope 01:

1. cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
2. extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento daAgricultura Familiar (PRONAF) – DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

• prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for ocaso;

1. declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues, relacionadosno Projeto de Venda, são oriundos de produção própria (Anexo II);
2. declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limiteindividual de venda (Anexo III);

3.3.2.    Envelope 02:

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo IV).

3.4.    O GRUPO INFORMAL (agricultores organizados em grupo) deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

3.4.1.    Envelope 01:

1. cópia de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada agricultorfamiliar participante;
2. extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento daAgricultura Familiar (PRONAF) – DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

• prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for ocaso;

1. declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues sãoproduzidos pelos agricultores familiares relacionados no Projeto de Venda (Anexo II);
2. declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limiteindividual de venda (Anexo III);

3.4.2.    Envelope 02:

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar constando o CPF, o nº da DAP física e a assinatura de todos os Agricultores Familiares participantes (Anexo IV).

3.5.    O GRUPO FORMAL (cooperativas e associações de agricultores familiares devidamente formalizadas) deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

3.5.1.    Envelope 01:

1. cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) – DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

1. cópia do comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à

Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

• cópias do Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria da entidaderegistrada no órgão competente;

1. declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues sãoproduzidos pelos associados relacionados no Projeto de Venda (Anexo II);
2. declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controledo atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados (Anexo III);
3. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for ocaso.

3.5.2.    Envelope 02:

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar com assinatura do representante legal da associação ou cooperativa (Anexo IV).

• Para produto manipulado/processado da agricultura familiar, deverá serapresentado, juntamente com a documentação de habilitação, o alvará sanitário do local onde o produto é processado/manipulado. No caso de processamento por terceiros, além do alvará sanitário, deverá ser apresentado o contrato firmado entre os agricultores produtores e a empresa terceirizada, a qual deverá manter atualizados todos os registros com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ANVISA, registro estadual e municipal, quando necessários em relação ao produto processado.
• O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução FNDE nº 26/2013.
• Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios daAgricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.
• A sessão pública para análise dos documentos de habilitação e dos projetosde venda dos proponentes que serão apresentados e julgados, deverá ser registrada em ata do início ao término do prazo de apresentação dos projetos.
• A Unidade Executora, após, a análise da documentação citada no item 3.9,terá o prazo de 3 dias para fazer o lançamento do resultado da sessão pública no Sistema Cheff Escolar. Caso, seja verificado que o proponente vencedor tenha ultrapassado o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, será(ão) chamado(s) o(s) próximo(s) colocado(s) e assim sucessivamente até a classificação necessária à contratação.
• A Unidade Executora deverá entrar no site mda.gov.br e verificar se está válida.

4. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1.    Serão consideradas classificadas as propostas que preencherem as condições fixadas nesta Chamada Pública.

4.2.    Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: I.    Grupo de projetos de fornecedores locais:

Entendem-se por projetos de fornecedores locais aqueles oriundos de agricultores familiares ou de suas organizações com sede no próprio município onde se localizam as escolas.

1. Grupo de projetos do território rural:

Os projetos do território rural se caracterizam por um conjunto de municípios unidos pelo mesmo perfil econômico e ambiental, com identidade e coesão social e cultural, e são definidos pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA). Os municípios que integram Territórios Rurais¹, caso não consigam adquirir a totalidade dos produtos da agricultura familiar no próprio município, deverão priorizar projetos oriundos de outros municípios que compõem o Território Rural do qual fazem parte. Os demais municípios, ou seja, aqueles que não integram um Território Rural, não utilizarão esse critério de priorização. III.    Grupo de projetos do estado:

Os projetos do estado são aqueles oriundos de agricultores familiares ou de suas organizações com sede em qualquer município do estado onde se localizam as escolas.

1. Grupo de projetos do País:

Os projetos do País são aqueles oriundos de agricultores familiares ou de suas organizações com sede em qualquer município do País onde se localizam as escolas.

4.3.    Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

1. O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demaisgrupos;
2. O grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre odo estado e do País;

• O grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.

4.4.    Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

1. Os assentamentos de reforma agrária², as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes.
2. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizaçõesprodutivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados.

¹. Território da Reforma: Anastácio, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes, Jardim,

Maracaju, Nioaque, Sidrolândia e Terenos; Território Grande Dourados: Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados,

Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Jateí, Juti, Nova Alvorada do Sul, Rio Brilhante e Vicentina; Território

Cone Sul: Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru; Território Vale do Ivinhema: Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Bataiporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo e Taquarussu.

². Serão considerados grupos formais e grupos informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50% + 1 dos associados/cooperados das organizações produtivas, no caso de grupo formal, e 50% + 1 dos fornecedores agricultores familiares, no caso de grupo informal, conforme identificação na(s) DAP(s).

1. No caso de empate entre grupos informais, terão prioridade os grupos commaior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s).
2. Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ouagroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

• Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração deAptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física).

1. No caso de empate entre grupos formais terão prioridade os grupos commaior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.
2. No caso de empate entre grupos informais terão prioridade os grupos com omaior número de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais participantes.
   • Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendoconsenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre os projetos finalistas e habilitados.
   • Em não se obtendo as quantidades necessárias de produtos oriundos dogrupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 4.3 e 4.4.

5. DO PREÇO

5.1.    O preço de aquisição será aquele indicado no Anexo I, o qual refere-se ao Preço Referência publicado no Diário Oficial do Estado n. 9.808, de 27 de dezembro de 2018 e/ou ao preço médio pesquisado em mercados em âmbito local, territorial, estadual ou nacional, nessa ordem, quando o produto a ser adquirido não constar na lista do Preço Referência.

5.2.    Os preços dos produtos orgânicos ou agroecológicos poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei n. 12.512, de 14/10/2011.

6. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

6.1. O(s) fornecedor(es) classificado(s) em primeiro lugar deverá(ão) entregar as amostras dos produtos na EE PROFª. CATARINA DE ABREU, situada à R. NAPOLEÃO FERREIRA RIBEIRO, 245, B. SÃO BENTO., 245, sob pena de desclassificação, até 2 (dois) dias após a data de abertura das propostas, de 08:00 às 10:00 (matutino) e de 13:00 às 14:00 (vespertino), para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação.

6.2.    Caso o(s) fornecedor(es) classificado(s) em primeiro lugar não entregue as amostras dos produtos no prazo estipulado ou não as tenham sido aprovadas, será(ão) chamado(s) o(s) próximo(s) colocado(s) e assim sucessivamente até a classificação necessária à contratação.

6.3.    A avaliação dos produtos a serem adquiridos se dará a partir de três critérios:

1. Se atendem às especificações da Chamada Pública;
2. Se possuem certificação sanitária, quando houver essa exigência.

• Se atendem ao teste de amostra, em que seja possível qualificar as suascaracterísticas sensoriais.
  • Estará dispensada a apresentação de amostra dos produtos “in natura”, sem nenhum tipo de processamento.
  • A embalagem dos produtos processados por terceiros deverá trazerexplicitamente informações legais da empresa beneficiadora, inclusive os registros sanitários, assim como indicar que o produto é originado da cooperativa ou associação de agricultores familiares com dados que identifiquem o empreendimento, tais como: CNPJ, nome, endereço, etc. (de acordo com a especificação técnica de cada produto solicitado).

7. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTO

Os produtos deverão ser entregues, semanalmente, na EE PROFª. CATARINA

DE ABREU, situada à R. NAPOLEÃO FERREIRA RIBEIRO, 245, B. SÃO BENTO., 245, município de SIDROLANDIA, de acordo com o cronograma expedido pela Escola, durante o 1º semestre de 2019.

8. PAGAMENTO

O pagamento será no ato da entrega, após a verificação da validade da DAP, juntamente com a nota fiscal, através de cheque nominal, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

A Unidade Executora deverá entrar no site dap.mda.gov.br e verificar se está válida.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.    A presente Chamada Pública poderá ser obtida na EE PROFª. CATARINA DE ABREU no horário de 08:00 às 10:00 horas e de 13:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, e no sítio da Secretaria de Estado de Educação: www.sed.ms.gov.br, durante o período em que a Chamada Pública estiver aberta.

9.2.    Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

9.3.    O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:

20. Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, oscontratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex.
21. Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a sercontratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00.

9.4.    Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Unidade Executora, poderá haver:

1. Adiamento do processo;
2. Revogação desta Chamada Pública ou sua modificação no todo ou em parte.
   • A participação de qualquer proponente nesta Chamada Pública implica aaceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.
   • A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada por meio de Contratode Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo V) que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993, e deverá ser assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de entrega e aprovação das amostras.
   • O proponente deverá apresentar cópia dos documentos solicitados noenvelope 1, juntamente aos originais no ato da assinatura do contrato.
   • Faz parte integrante do presente expediente:

Anexo I - Descrição/Especificação dos Gêneros Alimentícios;

Anexo II – Declaração de Produção Própria;

Anexo III – Declaração de Responsabilidade pelo Controle do Atendimento do

Limite Individual de Venda; Anexo IV – Projeto de Venda;

Anexo V – Minuta de Contrato.

SIDROLANDIA / MS, 4 de Janeiro de 2019.

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Enia cosmo de souza

Presidente da APM da EE PROFª. CATARINA DE ABREU

Presidente da APM da EE PROFª. CATARINA DE ABREU

ANEXO I

(Tabela de Preços/Preço Referência)

A Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual EE PROFª. CATARINA

DE ABREU atendendo o disposto na Lei Federal 11.947, de 16 de julho de 2009, e RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 04/2015,  e Resolução SED nº 3.534, de 26 de dezembro de 2018, declara que se encontra aberto o Edital para compra de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar. A demanda estimada de produtos a serem adquiridos segue abaixo e com as respectivas especificações técnicas dos alimentos a serem adquiridos, bem como os preços de referência:

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO DOS GÊNEROS

Chamada Pública nº 01/2019

TOTAL: R$ 13.334,00