Apesar de lei, bombeiros vão manter protocolo sobre encaminhamento de pacientes

Apesar da nova lei estadual determinando que a condução das vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros, que possuam planos de saúde, deverá ser efetuada de forma direta aos hospitais privados conveniados, a corporação informa que vai manter o protocolo de atendimento em que o destino do paciente é decidido pelo médico da central de regulação.

Em tese, o serviço terá que passar a dispor dos dados da rede privada, como quais especialistas dispõe e número de vagas.

Até ontem, pois a Lei 4.947 foi publicada e entrou em vigor nesta quarta-feira (dia 14), a vítima era levada, necessariamente, para alguma unidade do SUS (Sistema Único de Saúde). De acordo com a assessoria de imprensa do Corpo de Bombeiros, será mantido protocolo em que a vítima é avaliada, o quadro é repassado à central, que vai definir o local de atendimento, que poderá ser privado ou público.

A vítima pode até externar a vontade de ir a uma unidade em que esteja seu médico de confiança, por exemplo, mas a palavra final é do médico da central de regulação.

A nova lei também determina que o paciente que possuir cobertura de plano de saúde, com a respectiva resolutividade para seu caso, que der entrada, de forma espontânea, para internação ou atendimento pela rede pública hospitalar será transferido para a rede privada, tão logo seu quadro de saúde permitir e o médico responsável autorizar.

Essa remoção ficará a cargo do respectivo plano de saúde. A transferência somente será efetuada pelos serviços públicos de atendimento urgência e emergência móvel em caso de impossibilidade justificada.

O projeto de lei é do deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB) e a justificativa foi diminuir a superlotação em hospitais públicos. Contudo, a legislação abre debate sobre a legalidade porque o SUS prevê acesso universal.

De acordo com o coordenador do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) em Campo Grande, Djalmir Seixas César, o serviço não foi consultado, apesar de também atuar nos atendimentos de urgência e fazer a regulação.

Para ele, as justificativas do projeto não são pertinentes. Uma delas é desafogar o fluxo de comunicação entre o Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança) e central de regulação médica do Samu. “Converso frequentemente com os bombeiros e nunca fui comunicado de 'afogamento'', afirma Djalmir.