Defensoria se posiciona a favor da liberação da “pílula do câncer” durante audiência pública

Sancionada há um mês pela então presidente da República, Dilma Rousseff, a lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, também conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com tumores malignos, tem causado muitas discussões entre os que aceitam a liberação do medicamento e aqueles que acham que o uso não deveria ser liberado.

Em Mato Grosso do Sul, o último debate sobre o tema aconteceu na tarde da segunda-feira (9) durante a audiência pública “A liberação da fosfoetanolamina para o tratamento do câncer”, no plenário da Assembleia Legislativa, em Campo Grande.

Representando a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, o Defensor Público Hiram Nascimento C. de Santana esclareceu que a Instituição entende a importância de que sejam cumpridas todas as fases de testes e pesquisas quanto à eficácia e segurança do produto, até que vire medicamento registrado pela ANVISA, mas que tem ajuizado ações para que aqueles pacientes que desejam o tratamento tenham acesso a ele.

 “O registro final da substância como medicamento reconhecido pela Anvisa pode demorar anos. Como os direitos à vida, à saúde e à dignidade têm amparo constitucional e não indicando os testes até hoje realizados que a utilização do componente químico acarrete danos, a Defensoria acredita que os que desejarem se submeter ao tratamento e assinarem os respectivos termos de consentimento devem ter acesso à medicação”, explicou o Defensor.

Nos últimos 6 meses, pelo menos 20 ações foram ajuizadas pela Defensoria Pública Estadual com concessão de liminares favoráveis em aproximadamente 40% dos casos. Não se tem notícia, ainda, acerca do julgamento dessas ações no Estado, não há, portanto, uma jurisprudência prevalecente sobre o tema.

Proposta pelo Deputado Estadual Amarildo Cruz, o evento contou com representantes do Ministério Público Estadual, Fundação Osvaldo Cruz, Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Conselho Regional de Medicina, Hospital do Câncer Alfredo Abrão, Rede Feminina de Combate ao Câncer, advogados, profissionais ligados à área da saúde, população em geral e pacientes que fizeram uso da pílula após diagnóstico de câncer e relataram sensíveis melhoras.

O principal questionamento dos órgãos que se mostraram contrários ao uso da substância, além da falta de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é a falta da comprovação de sua eficácia, segurança e posologia.

Liberação

A Lei 13.269/2016 foi sanciona no dia 13 de abril deste ano pelo Governo Federal, permitindo o uso do composto por pacientes diagnosticados com tumores malignos.

As cápsulas de fosfoetanolamina sintética foram produzidas e fornecidas gratuitamente durante anos pela Universidade de São Paulo (USP) de São Carlos, que suspendeu a produção e distribuição porque o medicamento não é registrado na Anvisa. No Brasil há apenas uma empresa, de nome PDT Pharma, localizada em Cravinhos/SP, que passou a produzir a medicação, estando ainda em fase de testes. Desde então, pacientes que tinham acesso ao tratamento têm entrado na Justiça para obter a substância.